21 DE JULHO DE 2022

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para pessoas com demências; o alargamento da rede nacional de cuidados integrados para a saúde mental; e

a reconfiguração das unidades forenses no âmbito do Ministério da Saúde.

O Pessoas-Animais-Natureza acredita que a concretização deste apoio será essencial para a melhoria dos

cuidados de saúde mental em Portugal, sendo um importante passo para colocar a saúde mental como setor

fundamental para o investimento público. Todavia, para além da criação de equipas, o investimento tem de ser

feito com a cooperação e interligação necessária entre as diferentes unidades do Serviço Nacional de Saúde,

numa vertente de gestão integrada que será a única via possível para o sucesso do investimento.

Acresce que, apesar do Plano Nacional de Saúde Mental, aprovado pela Resolução do Conselho de

Ministros n.º 49/2008, de 6 de março, ter tido como aspeto central a reforma dos serviços de saúde mental,

conforme orientações do Plano de Ação em Saúde Mental 2013-2020 da Organização Mundial da Saúde, o

seu processo de implementação continua ferido de um atraso crónico.

Atraso que se deve a vários fatores, nomeadamente a falta dos recursos necessários para a sua devida

implementação e a incapacidade demonstrada para efetivar as mudanças estruturais que se impõem.

Para além disso, serão necessárias medidas de contratação e de fixação de profissionais para a prevenção

e tratamento de doenças do foro psicológico nos centros de saúde e para a intervenção mais eficaz na infância

e adolescência.

O investimento em unidades de saúde mental comunitárias, como se prevê, é essencial. No entanto, é

necessário também relembrar que os serviços de urgência psiquiátrica não apresentam condições para o

acolhimento e tratamento das pessoas em fase aguda de doença mental, devido essencialmente aos

constrangimentos dos locais e também organizacionais.

Sendo a psiquiatria a única especialidade em que é possível o internamento compulsivo, a dignidade dos

cuidados de saúde torna-se, dessa forma, ainda mais preocupante. Demonstrativo desse facto, foi, por

exemplo, o despedimento em bloco da direção do Serviço de Urgência Metropolitana do Porto para a

psiquiatria, após diversos alertas que não viram a correspondente ação.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Tome as diligências necessárias para a efetiva e urgente implementação do Plano Nacional de Saúde

Mental;

2. Tome as necessárias medidas para a contratação e fixação de profissionais para a prevenção e

tratamento de doenças do foro psicológico nos centros de saúde e para a intervenção mais eficaz na infância e

adolescência;

3. A par das medidas elencadas no Plano de Recuperação e Resiliência, adapte os serviços de urgência

psiquiátrica para que os mesmos apresentem condições para o acolhimento e tratamento das pessoas com

doença mental, tanto do ponto de vista da dignidade das pessoas internadas como da qualidade dos cuidados

de saúde nomeadamente em doentes com fase aguda de doença mental e internamentos compulsivos.

Palácio de São Bento, 21 de julho de 2022.

A Deputada do PAN Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 178/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A RECONVERSÃO DA PRAÇA DE TOUROS DO CAMPO PEQUENO E A

IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE RECONVERSÃO DE PRAÇAS DE TOUROS

Exposição de motivos

A realização de touradas nunca foi consensual na sociedade portuguesa e ao longo dos últimos séculos

verificaram-se vários períodos em que praticamente deixaram de existir em Portugal.