Debates Parlamentares - Diário 065, p. 22 (2022-07-22)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 65

CAPÍTULO IV

Tratamento involuntário

SECÇÃO I

Noção e fim do tratamento involuntário

Artigo 14.º

Noção e fim do tratamento involuntário

1 – Diz-se involuntário o tratamento em ambulatório ou em internamento que seja decretado ou

confirmado por autoridade judicial.

2 – O tratamento involuntário é orientado para a recuperação integral da pessoa, mediante intervenção

terapêutica e reabilitação psicossocial.

SECÇÃO II

Processo comum

Artigo 15.º

Pressupostos e princípios gerais

1 – São pressupostos do tratamento involuntário:

a) A existência de doença mental;

b) A recusa do tratamento medicamente indicado necessário para prevenir e eliminar o perigo previsto na

alínea seguinte;

c) A existência de:

i) Perigo para bens jurídicos pessoais ou patrimoniais de terceiros, em razão da doença mental e da

recusa de tratamento; ou

ii) Perigo para bens jurídicos pessoais ou patrimoniais do próprio, em razão da doença mental e da

recusa de tratamento, quando a pessoa não possua o discernimento necessário para avaliar o

sentido e alcance do consentimento;

d) O fim terapêutico do tratamento, conforme previsto no n.º 2 do artigo anterior.

2 – O tratamento involuntário só pode ter lugar se for:

a) A única forma de garantir o tratamento medicamente indicado;

b) Adequado para prevenir e eliminar o perigo previsto na subalínea i) ou ii) da alínea c) do número

anterior; e

c) Proporcionado à gravidade da doença mental, ao grau do perigo e à relevância do bem jurídico.

3 – O tratamento involuntário tem lugar em ambulatório, assegurado pelas equipas comunitárias de saúde

mental, exceto se o internamento for a única forma de garantir o tratamento medicamente indicado, findando

logo que o tratamento possa ser retomado em ambulatório.

4 – As restrições aos direitos, vontade e preferências das pessoas com necessidade de cuidados de

saúde mental decorrentes do tratamento involuntário são as estritamente necessárias e adequadas à

efetividade do tratamento e à segurança e normalidade do funcionamento da unidade de internamento do

serviço local ou regional de saúde mental, nos termos do respetivo regulamento interno.

II SÉRIE-A — NÚMERO 65 22 CAPÍTULO IV Tratamento involuntário SECÇÃO I Noção e fim do tratamento involuntário Artigo 14.º Noção e fim do tratamento involuntário 1 – Diz-se involuntário o tratamento em ambulatório ou em internamento que seja decretado ou confirmado por autoridade judicial. 2 – O tratamento involuntário é orientado para a recuperação integral da pessoa, mediante intervenção terapêutica e reabilitação psicossocial. SECÇÃO II Processo comum Artigo 15.º Pressupostos e princípios gerais 1 – São pressupostos do tratamento involuntário: a) A existência de doença mental; b) A recusa do tratamento medicamente indicado necessário para prevenir e eliminar o perigo previsto na alínea seguinte; c) A existência de: i) Perigo para bens jurídicos pessoais ou patrimoniais de terceiros, em razão da doença mental e da recusa de tratamento; ou ii) Perigo para bens jurídicos pessoais ou patrimoniais do próprio, em razão da doença mental e da recusa de tratamento, quando a pessoa não possua o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance do consentimento; d) O fim terapêutico do tratamento, conforme previsto no n.º 2 do artigo anterior. 2 – O tratamento involuntário só pode ter lugar se for: a) A única forma de garantir o tratamento medicamente indicado; b) Adequado para prevenir e eliminar o perigo previsto na subalínea i) ou ii) da alínea c) do número anterior; e c) Proporcionado à gravidade da doença mental, ao grau do perigo e à relevância do bem jurídico. 3 – O tratamento involuntário tem lugar em ambulatório, assegurado pelas equipas comunitárias de saúde mental, exceto se o internamento for a única forma de garantir o tratamento medicamente indicado, findando logo que o tratamento possa ser retomado em ambulatório. 4 – As restrições aos direitos, vontade e preferências das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental decorrentes do tratamento involuntário são as estritamente necessárias e adequadas à efetividade do tratamento e à segurança e normalidade do funcionamento da unidade de internamento do serviço local ou regional de saúde mental, nos termos do respetivo regulamento interno.

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