22 DE JULHO DE 2022

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3 – Sem prejuízo do previsto na Lei de Bases da Saúde, as pessoas com necessidade de cuidados de

saúde mental têm o dever de:

a) Colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relevantes para a melhoria do seu estado

de saúde mental;

b) Observar as regras sobre organização, funcionamento e utilização dos serviços de saúde mental e

demais entidades prestadoras de cuidados de saúde mental a que recorram.

Artigo 8.º

Direitos e deveres em especial

1 – Sem prejuízo do previsto na Lei de Bases da Saúde, as pessoas com necessidade de cuidados de

saúde mental têm direito a:

a) Não ser submetidas a medidas coercivas, incluindo isolamento e meios de contenção físicos ou

químicos, exceto nos termos previstos na presente lei;

b) Não ser submetidas a eletroconvulsivoterapia ou a estimulação magnética transcraniana, sem o seu

consentimento escrito, exceto nos termos previstos na presente lei;

c) Não ser submetidas a intervenções psicocirúrgicas sem o seu consentimento escrito e parecer escrito

favorável de dois psiquiatras e de um neurocirurgião designados pela Coordenação Nacional das Políticas de

Saúde Mental.

2 – As pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental a quem seja aplicada pena, medida de

segurança ou medida de coação mantêm a titularidade dos direitos previstos no número anterior.

3 – Em processo de tratamento involuntário, o requerido tem, em especial, o direito de:

a) Ser informado dos direitos que lhe assistem;

b) Participar em todos os atos processuais que diretamente lhe digam respeito, presencialmente ou por

meio de equipamento tecnológico, podendo ser ouvido por teleconferência a partir da unidade de internamento

do serviço local ou regional de saúde mental onde se encontre;

c) Ser ouvido pelo juiz sempre que possa ser tomada uma decisão que pessoalmente o afete;

d) Ser assistido por defensor ou mandatário constituído em todos os atos processuais em que participar e

ainda nos atos processuais que diretamente lhe digam respeito e em que não esteja presente;

e) Oferecer provas e requerer as diligências que se lhe afigurem necessárias;

f) Ser acompanhado por intérprete idóneo, por si escolhido ou nomeado, sempre que não conhecer ou

não dominar a língua portuguesa;

g) Ser acompanhado por intérprete idóneo de língua gestual, leitura labial ou expressão escrita, por si

escolhido ou nomeado, quando seja surdo ou deficiente auditivo;

h) Responder por escrito a perguntas formuladas oralmente ou ser acompanhado por intérprete idóneo,

por si escolhido ou nomeado, quando seja mudo;

i) Indicar pessoa de confiança, para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo seguinte.

4 – A pessoa em tratamento involuntário tem, em especial, o direito de:

a) Ser informada e, sempre que necessário, esclarecida sobre os direitos que lhe assistem;

b) Ser esclarecida sobre os motivos do tratamento involuntário;

c) Participar, na medida da sua capacidade, na elaboração e execução do respetivo plano de cuidados e

ser ativamente envolvida nas decisões sobre o desenvolvimento do processo terapêutico;

d) Ser assistida por defensor ou mandatário constituído, podendo comunicar em privado com este;

e) Participar em todos os atos processuais que diretamente lhe digam respeito, presencialmente ou por

meio de equipamento tecnológico, podendo ser ouvida por teleconferência a partir da unidade de internamento