II SÉRIE-A — NÚMERO 70

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3 – As prestações referidas no n.º 1, recebidas a título de receitas próprias da AdC, resultam da aplicação

de uma taxa única, entre 5,5% e 7%, ao montante total das receitas próprias das entidades aí referidas e

cobradas no último exercício encerrado, com exceção:

a) Do produto de cobrança de coimas e outras sanções pecuniárias, bem como de encargos em processos

sancionatórios;

b) Do produto da cobrança de multas contratuais;

c) Das receitas de aplicações financeiras, quando as mesmas não sejam inerentes à atividade destas

entidades;

d) Do produto da alienação e oneração de bens próprios;

e) Das heranças, legados e doações que lhe sejam destinados;

f) Dos subsídios e comparticipações atribuídos por quaisquer entidades nacionais ou estrangeiras, públicas

ou privadas.

4 – A taxa a que se refere o número anterior é definida anualmente, até ao dia 31 do mês de julho, por

portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela principal área de atividade

económica sobre a qual incide a atuação das entidades reguladoras referidas no n.º 2, e produz efeitos durante

o ano civil seguinte.

5 – Na ausência da publicação da portaria a que se refere o número anterior dentro do prazo aí previsto, é

aplicável, durante o ano civil seguinte, a taxa correspondente ao valor médio do intervalo referido no n.º 3.

6 – Para adequar os registos contabilísticos aos montantes de cash flow disponíveis, a transferência dos

montantes devidos será efetuada nos seguintes termos:

a) No caso da ASF, em duas partes iguais, até ao dia 15 dos meses de fevereiro e de agosto;

b) No caso da CMVM, da AMT e da ERSE, em quatro partes iguais, até ao dia 15 dos meses de janeiro,

abril, julho e outubro;

c) No caso da ANACOM, do IMPIC e da ERSAR, em duodécimos, até ao dia 15 de cada mês;

d) No caso da ANAC, em duas partes iguais, até ao dia 15 dos meses de junho e de setembro;

e) No caso da ERS, anualmente, até ao final do mês de julho.

7 – Constituem ainda receitas da AdC:

a) Quaisquer outros proventos, rendimentos ou valores que resultem da sua atividade, designadamente a

venda de publicações ou de outros documentos, ou que por lei ou contrato lhe venham a pertencer ou a ser

atribuídos, bem como quaisquer doações, legados ou outras formas de apoio financeiro;

b) [Revogada];

c) Extraordinariamente, na medida necessária a assegurar o cabal desempenho das suas atribuições, as

dotações do Orçamento do Estado, inscritas para o efeito no orçamento do ministério responsável pela área da

economia;

d) Outras receitas definidas nos termos da lei.

8 – O montante das coimas aplicadas pela AdC reverte em 80 % para o Estado e em 20 % para o Fundo

para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, a que se refere o Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho.

Artigo 36.º

Despesas

Constituem despesas da AdC as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas

atribuições.