II SÉRIE-A — NÚMERO 83

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Em 2022 continua por concretizar parte da rede primária de faixas de gestão de combustível, bem como o

assegurar da sua manutenção – não sendo claro qual a extensão das intervenções que têm sido efetivamente

realizadas, tendo em conta o que se encontra disponível nos diversos Planos Municipais de Defesa da

Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) publicados e em eficácia, designadamente:

• No PMDFCI da Guarda é estabelecida a necessidade de concretizar entre 2020 e 2029, 1979 hectares

de faixas primárias de gestão de combustível a que se associam 1186 hectares de rede viária florestal.

• No PMDFCI de Manteigas é estabelecida a necessidade de concretizar entre 2019 e 2029, 601 hectares

de faixas primárias de gestão de combustível a que se associam 159 hectares de rede viária florestal.

• No PMDFCI de Covilhã é estabelecida a necessidade de concretizar entre 2019 e 2029, 1849 hectares

de faixas primárias de gestão de combustível a que se associam 649 hectares de rede viária florestal.

• No PMDFCI de Castelo Branco é estabelecida a necessidade de concretizar entre 2020 e 2030, 2996

hectares de faixas primárias de gestão de combustível a que se associam 1011 hectares de rede viária

florestal.

• No PMDFCI de Celorico da Beira é estabelecida a necessidade de concretizar entre 2020 e 2030, 375

hectares de faixas primárias de gestão de combustível a que se associam 199 hectares de rede viária florestal.

Apesar dos diversos PMDFCI estabelecerem um plano de intervenções e respetivo cronograma de

implementação, não há qualquer informação sistematizada e pública sobre a concretização das intervenções

no terreno.

A corroborar a falta de concretização da rede primária de faixas de gestão de combustível está o anúncio

da aplicação de verbas do PRR, num valor global de 48 milhões de euros, para a execução de projetos neste

âmbito, ficando o ICNF autorizado a realizar despesa no valor de 7,155 milhões de euros em 2022, 14,3

milhões de euros em 2023, 14,3 milhões de euros em 2024 e 11,9 milhões de euros em 2025, antevendo-se

que apenas em 2025, este processo venha a ficar concluído.

Também no que respeita ao Plano Nacional de Fogo Controlado, este identifica como potencial área de

intervenção na NUTIII Beiras e Serra da Estrela 39 370 hectares dos quais 11 170 são considerados

prioritários. Neste mesmo plano é avançada a importância de concretizar no biénio 2017/2018, as ações de

fogo controlado em 10 000 hectares de terrenos, dos quais 1400, integrados na NUTIII que abrange a Serra da

Estrela. No entanto, a concretização deste plano continuou por cumprir mesmo após os cenários de catástrofe

de 2017.

Apesar de muito se falar sobre incêndios e de se anunciarem múltiplas medidas e apoios para a floresta e

sua defesa contra incêndios, certo é que passados 5 anos sobre as catástrofes de 2017, os incêndios voltam à

região da Serra da Estrela, num incêndio que se prolongou por mais de uma semana, em que arderam mais

de 28 000 hectares de terreno numa extensão de cerca de 167 km, afetando uma vez mais cerca de 25% da

área do parque natural.

Este cenário requer a identificação de todas as deficiências de gestão da floresta, começando desde logo

pela falta de meios humanos e materiais para intervir sobre o território, para realizar as diversas ações

necessárias para assegurar a defesa da floresta e pela vontade política do Governo em criar as condições e

disponibilizar os apoios para enfrentar os problemas da floresta.

II – A falta de meios do ICNF

O ICNF não tem efetivos que possam dar uma resposta satisfatória aos diversos problemas e dificuldades

que se sentem nas áreas protegidas, onde a Serra da Estrela se inclui.

O Mapa de Pessoal do ICNF publicado para o ano 2020 e mantido para 2021, previa a existência de 2316

efetivos. Contudo, os dados constantes do Relatório de Gestão para o ano económico de 2021 mostram que,

neste ano, o ICNF apenas dispunha de 1552 efetivos, faltando preencher 764 lugares previstos no Mapa De

Pessoal.

Na distribuição por categorias profissionais, verifica-se estarem em falta 242 técnicos superiores, 39

assistentes técnicos, 262 assistentes operacionais, 47 vigilantes da natureza e 219 sapadores bombeiros