10 DE OUTUBRO DE 2022

27

4. Boa governação

A condução das políticas públicas será marcada pela necessidade de assegurar a qualidade da despesa

pública. A gestão orçamental deverá continuar a pautar-se por elevados níveis de exigência, essenciais no

cumprimento das metas traçadas. Para o sucesso da implementação das políticas públicas é imperativo

assegurar uma boa governação. Para fazer face a este desafio transversal identificam-se sete domínios de

intervenção prioritários:

• Recuperação e convergência.

• Resposta ao aumento dos preços

• Qualidade dos serviços públicos.

• Serviço Nacional de Saúde.

• Pacto social para a educação.

• Qualidade da democracia.

• Funções de soberania.

No período entre 2015 e 2019, antes do surgimento da pandemia, a mudança de políticas implementada

pelos anteriores Governos tornou possível a recuperação de rendimentos e um forte crescimento da economia

e do emprego. O Produto Interno Bruto português registou nesse período um crescimento de 11,5% em

volume16. Esta trajetória abriu o caminho para se conseguirem contas certas, equilibradas e sustentáveis, um

recuo da dívida pública de 131,2% em 2015 para cerca de 116,6% em 201917 e o reforço significativo da

sustentabilidade da segurança social. Adicionalmente, foi reconquistada uma reputação de credibilidade,

estabilidade e sustentabilidade, perante os parceiros nacionais e internacionais, ultrapassando os processos

de sanções e de défice excessivo e melhorando os ratings da República de forma significativa.

Em concordância com esta evolução, importa reforçar a credibilidade e a qualificação do Estado nas suas

funções de governação, quer nas funções de soberania, quer nas funções de prestação de serviços com

relevância para a sociedade. Neste sentido salienta-se o investimento na qualidade dos serviços públicos,

valorizando a Administração Pública, o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública.

Relativamente ao Estado de direito democrático, importa proteger os seus direitos e liberdades

fundamentais, o que passa por prosseguir o caminho da melhoria da qualidade da democracia, mas também

pela valorização das funções de soberania e da defesa nacional.

Será de salientar o alinhamento dos objetivos deste desafio transversal com a Estratégia Portugal 2030 e

com os objetivos do desenvolvimento sustentável. Em particular, o investimento na qualidade dos serviços

públicos apresenta um contributo relevante para a prossecução da Agenda Temática 2 – Digitalização,

inovação e qualificações como motores do desenvolvimento, e para a Agenda Temática 4 – Um País

competitivo externamente e coeso internamente – da Estratégia Portugal 2030. No plano geral, a boa

governação concorre para os objetivos do desenvolvimento sustentável 1) erradicar a pobreza; 3) saúde de

qualidade; 4) educação de qualidade; 5) igualdade de género; 8) Trabalho digno e crescimento económico; 10)

reduzir as desigualdades; 13) ação climática; 14) proteger a vida marinha; 15) proteger a vida terrestre; 16)

paz, justiça e instituições eficazes; e 17) parcerias para a implementação dos objetivos.

Um conjunto de instrumentos de planeamento e de políticas públicas serve a estratégia orientada para a

boa governação (Quadro 7). Neste, pontua a Estratégia Nacional Anticorrupção, aprovada em 2021, visando o

combate ao fenómeno da corrupção, tido como essencial para o reforço da qualidade da democracia e para a

plena realização do Estado de direito.

16 INE, Contas Nacionais, PIB a preços de mercado (dados encadeados em volume; anual). 17 INE, Contas Nacionais, Receitas e Despesas das Administrações Públicas.