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II SÉRIE-A — NÚMERO 98

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Quadro 7 7 – Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico

transversal – Boa governação

Desafio transversal: Boa governação

Domínio Instrumento de planeamento Situação

Qualidade dos serviços públicos

Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública

Em vigor

Serviço Nacional de Saúde

Plano Nacional de Saúde 2021-2030 Em elaboração

Qualidade da democracia

Estratégia Nacional Anticorrupção Em vigor

Funções de soberania

Conceito Estratégico de Defesa Nacional Em revisão

Lei de Programação Militar Em revisão

Lei de Infraestruturas Militares Em revisão

Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo Em vigor

Estratégia Nacional de Ciberdefesa Em elaboração

Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço Em vigor

Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar Em revisão

Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade Em revisão

Conceito Estratégico de Segurança Interna Em elaboração

Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança

Em vigor

Estratégia Integrada de Segurança Urbana 2022-2026 Em elaboração

Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva Em vigor

Estratégia de Segurança Rodoviária 2021/2030 Em vigor

Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 Em vigor

Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027)

Em vigor

Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais (ENPPC)

Em vigor

Os objetivos deste desafio transversal serão atingidos em parte pela execução de um conjunto de medidas

cuja programação se apresenta no

Quadro 8 8. Será de referir que são apresentados os financiamentos programados à data de elaboração

deste documento, abrangendo fundos provenientes do PRR e do PT2020 para o período 2022-2026.

Quadro 8 8 – Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio transversal boa

governação (M€)

Desafio transversal – Boa governação Fontes de financiamento

Áreas de política 2022 2023 2024 2025 2026 Total

PT

20

30

PT

20

20

PR

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