II SÉRIE-A — NÚMERO 98

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lucrativos que desenvolvam respostas sociais de caráter residencial.

• Suspensão, até ao final do ano, do ISP e a da taxa de carbono sobre o gás natural utilizado na produção

de eletricidade e cogeração.

• Majoração de IRC em 20% dos gastos com eletricidade e gás natural e ainda os gastos com

fertilizantes, rações e outra alimentação para a atividade de produção agrícola.

• Prorrogação do mecanismo de gasóleo profissional extraordinário (GPE) e da redução temporária do

ISP aplicável ao Gasóleo Agrícola, até ao final de 2022.

• Prorrogação até 30 de junho de 2023 do regime excecional de revisão de preços nos contratos públicos.

No âmbito deste domínio de intervenção, está previsto o contributo das fontes nacionais de financiamento,

incluindo através do Orçamento do Estado para as seguintes medidas (2022-2026):

• Medidas de apoio às famílias, em particular às mais vulneráveis (1967 M€), incluindo a criação de um

complemento excecional a pensionistas (1000 M€), a adoção do mecanismo de apoio às famílias mais

vulneráveis ao aumento dos preços de bens alimentares, com o apoio extraordinário de 60 euros por agregado

familiar distribuído em abril e agosto (127 M€), o apoio excecional aos rendimentos, no valor de 125€ por

adulto com rendimentos mensais até 2700€ (730 M€) e o apoio excecional a crianças e jovens no valor de 50

€ (110 M€).

• Medidas de apoio às empresas mais intensivas em energia (521 M€), incluindo o programa “Apoiar as

Indústrias intensivas em Gás” (160 M€ reforçada em setembro para 235 M€), linha de financiamento ao setor

social com uma comparticipação financeira face ao aumento do valor do gás (120 M€), o apoio extraordinário e

excecional ao setor dos transportes de passageiros e de mercadorias (101 M€) e os apoios à Agricultura e

Pescas (65 M€).

• Medidas de apoio às empresas afetadas pelo preço da energia com uma linha de crédito de garantia

mútua com carência de capital de 12 meses (600 M€) aprovada em setembro de 2022 depois de uma primeira

linha de crédito lançada em março (400 M€).

• Medidas de caráter geral de contenção de preços (2022 M€), incluindo o conjunto de medidas com vista

à redução do ISP (1154 M€), a disponibilização do subsídio financeiro a atribuir aos cidadãos nos seus

consumos de combustíveis – AutoVoucher (133 M€), a suspensão do aumento da taxa de carbono (360 M€), a

redução extraordinária das tarifas de acesso às redes elétricas (150 M€), a compensação dos senhorios face à

limitação a 2% do aumento máximo das rendas das habitações e das rendas comerciais (45 M€), a redução do

IVA da eletricidade de 13% para 6% (113 M€) e a manutenção dos preços dos passes urbanos e das viagens

CP durante 2023 (67 M€).

4.3 Qualidade dos serviços públicos

Serviços públicos de qualidade são um dos instrumentos mais importantes para a redução das

desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos. A qualidade dos serviços públicos depende

da sua universalidade, da distribuição pelo território de modo a garantir um efetivo acesso a todos e ainda da

sua tendencial gratuitidade. No plano do investimento na qualidade dos serviços públicos, a atuação terá lugar

em torno de dois eixos principais:

• Valorizar, capacitar e rejuvenescer a Administração Pública.

• Simplificar, uniformizar, aproximar e desmaterializar o atendimento.

A valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da Administração Pública (AP) constitui um desígnio da

presente legislatura. A partir de 2016 foi iniciado um processo sustentado de reposição de direitos e

valorização na AP. Entre 2016 e 2019 procedeu-se à reposição de cortes salariais, ao descongelamento de

carreiras e à reabertura de admissões. Entre 2019 e 2021 procedeu-se à revisão da política de admissões, ao

desenvolvimento das carreiras e à reposição do princípio da atualização anual dos salários. A retoma do

normal desenvolvimento das carreiras permitiu que desde 2018 mais de 640 mil trabalhadores da AP (87,6%)

tivessem pelo menos uma alteração de posicionamento remuneratório em resultado dos pontos obtidos em

sede de avaliação de desempenho. Visando a valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da