II SÉRIE-A — NÚMERO 98

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e da utilização segura dos dados.

• Infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas (79 M€) – este investimento permitirá

intervencionar a rede informática do Governo; investir na melhoria da cobertura e capacidade da rede de

comunicações de emergência do Estado; renovar a arquitetura dos sistemas de informação e processos

associados à gestão e controlo de fronteiras; e eliminar as redundâncias dos processos técnicos burocráticos

das forças e serviços de segurança.

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacional (2022-2026) está previsto:

• Descongelamento de progressões e promoções na Administração Pública (1287 M€), mantendo as

regras de progressão nas carreiras reestabelecidas de forma faseada entre 2018 e 2020, ano que os

acréscimos decorrentes das regras de progressão na carreira tiveram a sua plena expressão orçamental.

4.4 Serviço Nacional de Saúde

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi e é a garantia do direito fundamental de todos os cidadãos à

proteção da saúde, independentemente da condição social, da situação económica, ou da localização

geográfica de cada um. A recente pandemia da COVID-19, à qual foram os serviços públicos de saúde que

responderam ao desafio de identificar casos, isolar contactos, testar e vacinar pessoas e tratar doentes, sem

exceção, reforçou a importância de apostar num sistema de saúde forte, que tenha as pessoas no seu centro

e como pilar essencial o serviço público de saúde, acessível a todos e tendencialmente gratuito.

Às dificuldades acrescidas provocadas pela pandemia, o SNS respondeu com a confirmação da sua

capacidade de reorganização e inovação, garantida através do reforço dos recursos humanos, financeiros,

materiais e das infraestruturas ao seu dispor, que permitiram responder à emergência, realizar a campanha de

vacinação e recuperar progressivamente a restante atividade assistencial.

Atualmente, o SNS enfrenta importantes desafios associados à evolução das necessidades em saúde e ao

aumento das exigências e expectativas da população. Num quadro de recuperação da pandemia, as

propostas para o SNS estão enquadradas numa abordagem centrada nas necessidades das pessoas, de

forma a proteger e melhorar a sua qualidade de vida desde que nascem até ao final da vida.

Também com esse objetivo, e considerando a relevância que os recursos humanos assumem no SNS,

como garante principal da sua qualidade, foi aprovado um programa de gestão estratégica dos recursos

humanos do Serviço Nacional de Saúde, assente numa visão multidimensional, com especial enfoque na

valorização dos recursos humanos e no recrutamento planeado dos profissionais necessários às exigências da

organização das respostas.

Visando um Serviço Nacional de Saúde mais justo e inclusivo que responda melhor às necessidades da

população, o Governo irá:

• Melhorar o acesso a consultas e atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, através de

intervenções multidisciplinares adequadas às características de cada cidadão, nomeadamente de acordo com

as estratégias e orientações do Plano Nacional de Saúde 21-30.

• Melhorar a organização e articulação dos serviços de saúde pública, criando mecanismos de maior

integração entre as estruturas do SNS, a proteção civil, o setor social e os atores da sociedade civil com

intervenção direta e indireta na saúde.

• Fomentar a utilização da telesaúde como resposta de proximidade às necessidades dos cidadãos e criar

um centro nacional de telemedicina e uma rede nacional de telemedicina.

• Otimizar o acesso ao medicamento, aproximando-o do utente, e a utilização dos medicamentos ao

longo da toda a sua cadeia, garantindo maior eficiência nos processos aquisitivos, reforçando o papel das

comissões de farmácia e terapêutica, apoiando os prescritores e incluindo os utentes e seus representantes

nas diferentes fases do processo.

• Promover a sustentabilidade, aliando à introdução da inovação terapêutica medidas de promoção da

utilização de medicamentos genéricos e biossimilares.