10 DE OUTUBRO DE 2022

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incentivo a fundo perdido.

• Apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de passageiros e de mercadorias.

• Mecanismo de apoio às famílias mais vulneráveis ao aumento dos preços de bens alimentares, com o

apoio extraordinário de 60 euros por agregado familiar para compensar o aumento de preço do cabaz

alimentar, distribuído em abril e agosto, e de 10 euros por botija de gás.

• Reforço do mecanismo de redução de ISP para compensar os aumentos de receita de IVA resultante do

aumento dos preços dos combustíveis, abrangendo particulares e empresas.

• Mecanismo ibérico excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica,

limitando de forma temporária o papel do preço do gás natural que se pratica hoje no mercado na formação de

preço da eletricidade, no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL).

• Revisão extraordinária das tarifas de acesso às redes elétricas com a mobilização do Fundo Ambiental,

dando continuidade à política de redução das tarifas já prosseguida no final de 2021, que permitiu estabilizar a

subida do preço, em particular para as famílias, ao contrário do que sucedeu em muitos países europeus,

onde se registaram aumentos muito acentuados dos preços.

No terceiro trimestre de 2022, de forma a acelerar a transição energética e a economia circular, o Governo

apresentou o pacote de simplificação administrativa do licenciamento para a área do ambiente, destacando-se

a agilização do licenciamento de painéis solares e a simplificação de outros procedimentos que reduzem os

custos administrativos.

Em setembro, e já em condições de avaliar de forma mais robusta os impactos da persistência da guerra e

as condições económicas e financeiras a nível nacional, o Governo adotou o Plano de Resposta ao Aumento

dos Preços – Famílias Primeiro, com as seguintes medidas:

• Criação de um apoio excecional aos rendimentos, no valor de 125 € por adulto com rendimentos

mensais até 2700 €.

• Criação de um apoio excecional a crianças e jovens no valor de 50 € por cada dependente.

• Criação de um complemento excecional a pensionistas, equivalente a 50% do valor mensal da pensão,

pago no mês de outubro de 2022.

• Limitação a 2% do aumento máximo das rendas das habitações e das rendas comerciais para 2023.

• Manutenção do preço dos passes urbanos e das viagens CP.

• Redução do IVA da eletricidade de 13% para 6%.

• Permissão de transição para o mercado regulado do gás, permitindo mais de 10% de poupança na

conta mensal do gás natural.

• Prolongamento da redução do ISP, incluindo a suspensão do aumento da taxa de carbono, a devolução

da receita adicional de IVA via ISP e a redução do ISP equivalente à descida do IVA de 23% para 13%.

Ainda em setembro, o Governo adotou o pacote energia para avançar, plano extraordinário de apoio às

empresas e à economia social em face do aumento dos preços da energia e para mitigação dos efeitos da

inflação, designadamente:

• Reforço do apoio às indústrias intensivas no consumo de gás.

• Criação de linha de crédito destinada às empresas direta ou indiretamente afetadas pelo aumento

acentuado dos custos energéticos e das matérias-primas e pelas perturbações nas cadeias de abastecimento.

• Criação de apoio a medidas de eficiência e de aceleração da transição energética no domínio industrial

e no domínio agrícola.

• Criação de apoios ao emprego ativo e à formação qualificada de trabalhadores;

• Criação de apoio à promoção externa e internacionalização das empresas.

• Criação de apoio financeiro extraordinário ao setor do transporte ferroviário de mercadorias, com vista à

mitigação dos efeitos de escalada de preços dos combustíveis e da eletricidade.

• Criação de Linha de financiamento ao setor social e comparticipação financeira face ao aumento do

valor do gás para as instituições particulares de solidariedade social ou entidades equiparadas sem fins