12 DE OUTUBRO DE 2022

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• Usou então da palavra a Deputada Mara Lagriminha Coelho (PS), que recordou que sobre esta temática

haviam sido ouvidos, a 5 de julho, os subscritores da Petição n.º 26/XV/1.ª – «Contabilização na carreira dos

trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos dos anos de 2013 a 2016», da iniciativa do STEC-Sindicato dos

trabalhadores das Empresas do Grupo CGD e outros (2499 assinaturas), vincando que todos tinham percebido

as preocupações então expressas e também que se tratava de um processo complexo, que vinha sendo

abordado ao longo do tempo de forma gradual e mitigada. Ademais, considerou que esta matéria, que

legitimamente preocupava os trabalhadores, deveria abranger a negociação coletiva, envolvendo a

Administração da CGD e os sindicatos. Por último, alvitrou que este assunto podia ser apreciado na Comissão

de Orçamento e Finanças (COF), já que a competência cabia ao Ministério das Finanças, sem, contudo, afastar

a possibilidade de o debate se realizar na 10.ª Comissão, tendo até em conta a tramitação da citada petição.

• De novo no uso da palavra, a Deputada Lina Lopes (PSD) afirmou que o Grupo Parlamentar do PS não

podia enjeitar responsabilidades nesta matéria, dando nota que na aludida audição os trabalhadores tinham

respondido que não conseguiam reunir com a administração, o que também era da responsabilidade do

Governo. Deste modo, defendeu que muito haveria para fazer neste domínio, registando que não fora o seu

partido que promovera a vinda da troika ao nosso País e também que as competências deviam permanecer na

Comissão de Trabalho.

• Também o Deputado Jorge Galveias (CH) procedeu à apresentação da iniciativa do seu Grupo

Parlamentar, começando por referir que concordava com a parte final da intervenção que o antecedera e

também que esta problemática contendia com trabalho e trabalhadores. Posto isto, assinalou que, através das

Leis dos Orçamentos de Estado de 2011 a 2016, havia sido vedada a prática de quaisquer factos que

consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nele identificado,

bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período não fosse

contabilizado para efeitos de progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias, também para efeitos

de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependessem do decurso

de determinado período de prestação de serviço.

Deste modo, sinalizou que os trabalhadores do banco público detido pelo Estado tinham sido incluídos nas

reduções salariais e no congelamento de carreiras, à semelhança da generalidade dos trabalhadores em

funções públicas e de todo o setor empresarial do Estado, sendo que a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro,

que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, veio pôr fim ao congelamento de carreiras para estes

trabalhadores, e que apesar de as referidas medidas terem sido revertidas em sede do Orçamento do Estado

para 2018, em que se consagrou a contabilização de todo o tempo anterior a 2018, com efeitos financeiros para

futuro, tal reconhecimento não tinha sido feito em relação aos trabalhadores da CGD, o que consubstanciava

uma tremenda injustiça que deveria ser reparada, como aliás solicitado pelos subscritores da referida Petição

n.º 26/XV/1.ª. Em conclusão, disse que acompanhariam qualquer iniciativa que procurasse solucionar esta

situação.

• A discussão foi gravada em suporte áudio1 e a respetiva gravação constitui parte integrante da presente

informação, dispensando-se assim outro desenvolvimento nesta sede.

5. Realizada a discussão dos Projetos de Resolução n.os 186/XV/1.ª (BE) e 263/XV/1.ª (CH), remete-se esta

informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 12 de outubro de 2022.

A Presidente da Comissão, Isabel Meireles.

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1 Entre os segundos 28:40 e 40:20 da gravação áudio da reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão de quarta-feira, 3 de novembro de 2021.