II SÉRIE-A — NÚMERO 104

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5 – Antecedentes parlamentares e iniciativas conexas

Tal como já referimos, a discussão na generalidade da presente iniciativa está agendada para a reunião

plenária do dia 20 de outubro de 2022.

Com ela serão debatidos os:

• Projeto de Resolução n.º 247/XV/1.ª (BE) «Apoio a estudantes e requisição de imóveis para alojamento

estudantil»;

• Projeto de Lei n.º 340/XV/1.ª (PAN) «Criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no

ensino superior, aplicável ao ano letivo de 2022/2023»;

• Projeto de Lei n.º 342/XV/1.ª (PCP) «Reforça dos apoios ao alojamento no ensino superior»;

• Projeto de Lei n.º 343/XV/1.ª (CH) «Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável

aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior»;

• Projeto de Resolução n.º 250/XV/1.ª (L) «Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de

apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias

em património subutilizado do Estado»;

• Projeto de Resolução n.º 256/XV/1.ª (IL) «Recomenda ao Governo que acelere processos de construção

de novas residências universitárias».

Já nesta Legislatura foram apresentados os:

• Projeto de Lei n.º 289/XV/1.ª (PAN) «Aprova medidas de alargamento da oferta de alojamento para

estudantes do ensino superior, alterando a Lei de bases da habitação e o Código do IRS» – Rejeitado;

• Projeto de Lei n.º 302/XV/1.ª (PCP) «Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da

Ação Social Escolar» – Rejeitado.

Não existe, atualmente, nenhuma petição sobre o tema.

6 – Consultas e contributos

Sugere-se na nota técnica a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades:

• Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

• Ministro das Finanças;

• Conselho Nacional de Educação;

• Conselho Coordenador do Ensino Superior;

• CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;

• CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;

• APESP – Associação do Ensino Superior Privado;

• Associações Académicas;

• FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico.

PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer

Sendo de elaboração facultativa a expressão e fundamentação da opinião, a Deputada autora do presente

parecer opta por não emitir, nesta sede, a sua opinião política sobre o projeto de lei em análise, nos termos do

n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.