19 DE OUTUBRO DE 2022

29

PARTE III – Conclusões

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República, em 30 de setembro

de 2022, o Projeto de Lei n.º 333/XV/1.ª «Complemento Extraordinário das Bolsas de Ação Social do Ensino

Superior».

A iniciativa pretende criar um complemento extraordinário das Bolsas de Estudo da Ação Social do Ensino

Superior previstas no Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril, e regulamentadas pelo Regulamento das Bolsas

de Estudo no âmbito da Ação Social no Ensino Superior, republicado pelo Despacho n.º 9619-A/2022, de 4 de

agosto.

Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência é de parecer que o Projeto de Lei n.º 333/XV/1.ª (BE)

reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2022.

A Deputada autora do parecer, Carla Castro — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião

da Comissão do dia 19 de outubro de 2022.

PARTE IV – Anexo

Anexa-se a respetiva nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.º do

Regimento da Assembleia da República.

———

PROJETO DE LEI N.º 337/XV/1.ª

(ALTERA O ENQUADRAMENTO LEGAL DOS PLANOS DE GESTÃO DE BACIA HIDROGRÁFICA

PREVISTO NA LEI DA ÁGUA, GARANTINDO A EXISTÊNCIA DE CAUDAIS ECOLÓGICOS

SUSTENTÁVEIS E A PREVISÃO OBRIGATÓRIA DE MEDIDAS DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DAS

ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E DA SECA)

Parecer da Comissão de Ambiente e Energia

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

1 – Nota preliminar

O Projeto de Lei n.º 337/XV/1.ª é uma iniciativa da Deputada única representante do partido Pessoas-

Animais-Natureza que visa alterar o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto