19 DE OUTUBRO DE 2022

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PARTE III – Conclusões

A Comissão de Ambiente e Energia, em reunião realizada no dia 20 de setembro de 2022, aprova o

seguinte parecer:

1 – O Projeto de Lei n.º 314/XV/1.ª é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Chega (CH), que visa a

alteração dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 57-B/2022, de 6 de setembro, no sentido de estabelecer um

regime excecional e temporário para acesso ao mercado de gás natural e possibilitar a todos os

comercializadores o acesso às tarifas reguladas de gás natural.

2 – A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e

regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos

parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022.

O Deputado relator, Bruno Dias — O Vice-Presidente da Comissão, Hugo Patrício Oliveira.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022.

PARTE IV – Anexos

Nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

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PROJETO DE LEI N.º 333/XV/1.ª

(COMPLEMENTO EXTRAORDINÁRIO DAS BOLSAS DE AÇÃO SOCIAL DO ENSINO SUPERIOR)

Parecer da Comissão de Educação e Ciência

Índice

Parte I – Considerandos

1 – Nota introdutória

2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

3 – Enquadramento constitucional e legal

4 – Direito comparado

5 – Antecedentes e iniciativas conexas

6 – Consultas e contributos

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexo