27 DE OUTUBRO DE 2022

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necessárias com os serviços públicos são elementos centrais da AP preconizada, capaz de apostar na

inovação de forma a responder às necessidades dos cidadãos e de aumentar a sua eficiência e a qualidade

dos serviços prestados, devendo ser aproveitadas as oportunidades da sociedade digital para melhor servir as

pessoas e as empresas e, simultaneamente, garantir uma maior proximidade dos serviços públicos aos

cidadãos.

Em termos da simplificação, uniformização, proximidade e desmaterialização do atendimento, garantindo a

resiliência dos sistemas e infraestruturas digitais, o Governo irá:

• Disponibilizar um atendimento uniforme e omnicanal dos serviços mais procurados, garantindo a sua

simplificação e coerência, num portal único de serviços digitais de todos os serviços da Administração

Pública, respeitando o princípio only once;

• Reforçar a cibersegurança das entidades públicas, nas vertentes das infraestruturas digitais e

operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos

recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR;

• Promover a interoperabilidade, com vista a garantir que não é solicitada ou sugerida aos cidadãos e

empresas a entrega de documentos que a Administração Pública já possui;

• Estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos, definindo os níveis mínimos de

acesso presencial ou digital a nível sub-regional, harmonizando as circunscrições territoriais da

administração desconcentrada do Estado, as quais serão integradas nas comissões de coordenação e

desenvolvimento regional (CCDR), sem prejuízo do aprofundamento do processo de descentralização;

• Assegurar a existência de Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definido

um padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os municípios e definir um nível de serviço

público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, através de Espaços de Cidadão ou de

unidades móveis de proximidade.

De acordo aos objetivos da simplificação e digitalização do atendimento público e reforço da resiliência dos

sistemas e infraestruturas digitais, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR para os anos

2022 a 2026:

• Reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares (188 M€) – este investimento visa a

criação de um portal único de serviços digitais que permita ao cidadão e às empresas tratar de forma

digital e desmaterializada os principais serviços da AP;

• Reforço do quadro geral de cibersegurança (41 M€) – visando robustecer o quadro nacional de

cibersegurança aprofundando, de forma estruturada e integrada, a capacitação no domínio da

cibersegurança e da utilização segura dos dados;

• Infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas (79 M€) –este investimento permitirá

intervencionar a Rede Informática do Governo; investir na melhoria da cobertura e capacidade da Rede

de Comunicações de Emergência do Estado; renovar a arquitetura dos sistemas de informação e

processos associados à gestão e controlo de fronteiras; e eliminar as redundâncias dos processos

técnicos burocráticos das forças e serviços de segurança.

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacional (2022-2026) está previsto:

• Descongelamento de progressões e promoções na Administração Pública (1287 M€), mantendo as

regras de progressão nas carreiras reestabelecidas de forma faseada entre 2018 e 2020, ano que os

acréscimos decorrentes das regras de progressão na carreira tiveram a sua plena expressão

orçamental.

No que diz respeito à qualidade da democracia:

A democracia, tida como um valor garantido, tem vindo a sofrer ameaças cada vez mais frequentes e

intensas. Prosseguir o caminho da melhoria da qualidade da democracia, promovendo a participação dos