II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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cumprimento das metas traçadas. Para o sucesso da implementação das políticas públicas é imperativo

assegurar uma boa governação, identificando-se para isso sete domínios de intervenção prioritários:

• Recuperação e convergência

• Resposta ao aumento dos preços

• Qualidade dos serviços públicos

• Serviço Nacional de Saúde

• Pacto social para a educação

• Qualidade da democracia

• Funções de soberania

A negrito assinalam-se os que merecem apreciação por parte da Comissão de Administração Pública,

Ordenamento do Território e Poder Local.

No que diz respeito à qualidade dos serviços públicos:

Serviços públicos de qualidade são um dos instrumentos mais importantes para a redução das

desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos. A qualidade dos serviços públicos depende

da sua universalidade, da distribuição pelo território de modo a garantir um efetivo acesso a todos e ainda da

sua tendencial gratuitidade. No plano do investimento na qualidade dos serviços públicos, a atuação terá lugar

em torno de dois eixos principais:

• Valorizar, capacitar e rejuvenescer a Administração Pública;

• Simplificar, uniformizar, aproximar e desmaterializar o atendimento.

A valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da Administração Pública (AP) constitui um desígnio da

presente Legislatura. A partir de 2016 foi iniciado um processo sustentado de reposição de direitos e

valorização na AP. Entre 2016 e 2019 procedeu-se à reposição de cortes salariais, ao descongelamento de

carreiras e à reabertura de admissões. Entre 2019 e 2021 procedeu-se à revisão da política de admissões, ao

desenvolvimento das carreiras e à reposição do princípio da atualização anual dos salários. A retoma do

normal desenvolvimento das carreiras permitiu que desde 2018 mais de 640 mil trabalhadores da AP (87,6%)

tivessem pelo menos uma alteração de posicionamento remuneratório em resultado dos pontos obtidos em

sede de avaliação de desempenho.

Visando a valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da Administração Pública, o Governo irá:

• Agilizar os processos de recrutamento, tornando-os mais céleres, em especial para jovens recém-

licenciados, e promovendo as necessárias alterações à tabela remuneratória única, nomeadamente nas

remunerações de ingresso das carreiras de assistente técnico e de técnico superior;

• Consolidar novos modelos de trabalho com a promoção de sinergias, a criação de redes de comunicação

mais próximas e o robustecimento dos centros de competências (PlanAPP, JurisAPP, TicAPP, CAPE)

associados ao reforço de capacidade técnica no apoio à definição, planeamento e implementação de

políticas públicas;

• Capacitar a Administração Pública, apostando na formação e qualificação dos trabalhadores, através de

parcerias com as instituições de ensino superior, e promovendo a valorização adicional aos titulares de

doutoramento que já integram a Administração Pública;

• Reforçar a cibersegurança da sociedade em geral e das entidades públicas e privadas, em particular as

que fornecem serviços críticos, nas vertentes das infraestruturas digitais e operacionais, bem como o

desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos recursos humanos,

concretizando os investimentos previstos no PRR.

Simplificar, uniformizar, aproximar e desmaterializar o atendimento público e demais interações