APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE

Nada a registar.

SÍNTESE DA POSIÇÃO DOS DEPUTADOS

PS: O GPPS vota favoravelmente o relatório e a iniciativa, emitindo a Declaração de Voto,

que se anexa.

PSD: O GPPSD emite parecer desfavorável e emite a Declaração de Voto em anexo.

CDS-PP: O GP do CDS-PP vota favoravelmente o relatório e emite o seguinte parecer:

Atendendo ao facto de este OE para 2023 cumprir escrupulosamente a Lei de Finanças

Regionais, e pese embora esse facto reverter num aumento da dotação em cerca de 7

milhões de euros, o mesmo não compensa o facto de no corrente ano as transferências

terem sido inferiores a 2021 e por outro lado, não se verificar qualquer mecanismo

solidário que permite fazer face aos desafios que se anteveem para 2023, atendendo ao

quadro macroeconómico.

Por outro lado, este OE para 2023 oblitera uma serie de medidas que vinham sendo

inscritas nos sucessivos orçamentos, que eram compromissos com os Açorianos, mas

que nunca os viram materializados, nomeadamente a ampliação da pista do Aeroporto

da Horta e a intervenção no Estabelecimento Prisional da Horta, entre outros.

No que concerne a abrangência da medida das creches gratuitas para todos,

continuamos sem esclarecimentos acerca da aplicação da mesma à Região Autónoma

dos Açores ou não.

No campo do direito constitucional à continuidade territorial, a verba inscrita para as

rotas não liberalizadas, pese embora seja uma novidade que vemos como positiva, o

valor alocado é comprovadamente insuficiente.

Assim, o GP do CDS-PP vota contra a proposta ora em audição.

CH: Não emitiu posição.

BE: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apesar de não ter assento na Comissão

Especializada Permanente de Economia, foi auscultado, tendo emitido parecer

desfavorável, com a Declaração de Voto, que se anexa.

PPM: Não emitiu posição.

27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________

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