IL: Não emitiu posição.

PAN: Não emitiu posição.

DEPUTADO INDEPENDENTE: Relativamente ao Relatório, emite parecer favorável. No

que respeita à iniciativa em análise emite voto desfavorável.

Na apreciação na generalidade, emite o seguinte parecer:

A Proposta de Lei nº 38/XV/1ª, que suporta a aprovação do Orçamento de Estado para

2023, em geral apresenta cenários macroeconómicos que não correspondem aos

cenários traçados por especialistas, quer a nível nacional, quer a nível internacional.

A inflação apontada para o próximo ano, alinha mais com as previsões feitas para 2022,

do que com a realidade bem diferente que se verifica até à presente data.

As transferências propostas para a Região Autónoma dos Açores, sendo numericamente

superiores às aprovadas para 2022, não correspondem sequer aos números de 2022,

quando somadas com a respetiva inflação, traduzindo-se assim numa diminuição real

dos valores.

A ausência de referência efetiva nos documentos provisionais para 2023 de rúbricas

relacionadas com a região, ou a falta de dotação, ou ainda de dotação insuficiente ao

cumprimento de obrigações do estado para com as regiões autónomas, ficou bem

patente neste documento, o novo estabelecimento prisional de S. Miguel, a ampliação

do aeroporto da Horta, as novas ligações de cabos submarinos e as obrigações de serviço

público de transporte aéreo, são bons exemplos disso mesmo.

Posto isso, a Proposta de Orçamento de Estado para 2023, é um documento que sofre

as consequências das longas permanências no poder, do partido que o suporta, razão

pela qual não consegue o suporte de dotação necessária à implementação de políticas

que favorecem o crescimento económico e o bem-estar das populações.

VOTAÇÃO DOS DEPUTADOS

O Grupo Parlamentar do PS emite parecer favorável relativamente à presente

iniciativa.

O Grupo Parlamentar do PSD emite parecer desfavorável relativamente à presente

iniciativa.

II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________

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