DECLARAÇÃO DE VOTO DO PSD

Os deputados do GP do PSD/Açores na Comissão de Economia, emitem parecer desfavorável à

Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) (Orçamento do Estado para 2023), tendo em conta o facto

desta proposta, ainda que cumprindo a Lei das Finanças Regionais, as transferências do Estado

inscritas para os Açores, não consideraram qualquer efeito da inflação, fazendo com que em

termos reais sejam inferiores às inscritas no Orçamento de 2022.

Por outro lado, um conjunto significativo de investimentos da responsabilidade da República

não tem qualquer expressão quantitativa, designadamente os Estabelecimentos Prisionais de

Ponta Delgada e da Horta, os cabos submarinos de fibra ótica, o Aeroporto da Horta ou ainda a

insuficiência da verba destinada às Obrigações de Serviço Público para as ligações territoriais

das Ilhas do Faial, Pico e Santa Maria.

II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________

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