DECLARAÇÃO DE VOTO DO BE

“O GPBE emite parecer desfavorável à presente proposta de orçamento do estado para 2023

uma vez que esta proposta não garante uma adequada resposta à crise inflacionista que o país

atravessa. A proposta de OE ao não atualizar todos os salários e pensões ao nível da inflação

promove o empobrecimento dos trabalhadores públicos e dos pensionistas. Acresce a isso o

facto de, ao mesmo tempo que as empresas do setor da energia e distribuição continua a

registar lucros obscenos, a proposta de OE não cria um imposto sobre os lucros inesperados

como medida de redistribuição e justiça social.

No que respeita à Região Autónoma dos Açores, assinala-se uma insuficiente recuperação das

transferências para as RA por via da aplicação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA)

após a avultada quebra no último ano que ultrapassou os 20ME, sinal desadequação da atual

LFRA. A verba prevista para as obrigações de serviço público de transporte aéreo para as ilhas

com gateways sujeitas a OSPs é manifestamente insuficiente o que, juntando ao processo de

privatização da SATA, coloca em risco a continuidade destas rotas. Assinala-se ainda como

negativo o desaparecimento de referências a diversos investimentos fundamentais para os

Açores, como o aeroporto da Horta e o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada o que é a

assunção pelo governo da república de que a sua inscrição nos diversos OE nos últimos anos não

foram mais do que propaganda.”

27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________

335