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O Grupo Parlamentar do CDS-PP emite parecer desfavorável relativamente à presente

iniciativa.

O Deputado Independente emite parecer desfavorável relativamente à presente

iniciativa.

CONCLUSÕES E PARECER

A Subcomissão Permanente de Economia deliberou, maioria, dar parecer desfavorável

à presente iniciativa.

Ponta Delgada, 25 de outubro de 2022.

A Relatora

Patrícia Miranda

O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

Ao presente relatório anexam-se as declarações de voto do PS, PSD e BE.

O Presidente

José Ávila

27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________

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