DECLARAÇÃO DE VOTO DO PS

O Grupo Parlamentar do PS emite parecer favorável à Proposta de Lei n.º 38/XV/1 (GOV) –

Orçamento do Estado para 2023, na medida em que este cumpre na integra a Lei das Finanças

Regionais e concretiza um conjunto de matérias fundamentais para o desenvolvimento dos

Açores, dando corpo aos princípios da autonomia e da coesão territorial, com particular

destaque para o seguinte:

1. Cumprimento integral da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, de que resulta um

acréscimo de 7,7Milhões de euros em relação ao ano anterior;

2. Comparticipação dos encargos respeitantes às Obrigações de serviço público na Região

Autónoma dos Açores (ligações interilhas), no montante de 10 milhões de euros;

Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos, para os produtos

consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e utilizados na produção de

eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade;

3. Suspensão do equilíbrio financeiro, tendo em conta os efeitos da pandemia da doença

COVID-19 nas regiões autónomas;

4. Compensação dos custos, através da aplicação de verbas inscritas no Fundo Ambiental, a

assumir pelo município da Praia da Vitória no processo de descontaminação da ilha Terceira;

(ARTIGO 47.º)

5. Consagra as receitas próprias das Regiões Autónoma dos Açores e da Madeira destinadas

à política do emprego e formação profissional, num total de 24.378.520€, mais 1.151.422€ que

no ano anterior

6. Assegura as transferências orçamentais para as regiões autónomas no âmbito do

Orçamento Participativo de Portugal

7. Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais referentes às empresas que exerçam,

diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial,

industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificadas como

micro, pequenas ou médias empresas, introduzindo incentivos fiscais à criação líquida de postos

de trabalho, e, simultaneamente, aumentando o limite, de 25.000€ para 50.000€, na aplicação

da taxa de 12,5% de IRC.

O Grupo Parlamentar do PS/A considera positiva a disponibilidade do Governo da República para

comparticipar os serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas entre o continente e a

Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, no entanto, não

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