VIL Ausência de qualquer norma relativa à redução de taxas aeroportuárias nos

aeroportos da Madeira e do Porto Santo.

vm. Ausência de qualquer norma que assegura as condições necessárias para efetivar a

atribuição de um maior número de faixas horárias no Aeroporto de Lisboa

destinadas às operações da rota LIS-FNC-LIS.

1x. Ausência de qualquer norma relativa ao pagamento do passe Sub. 23 aos estudantes

do ensino universitário ou previsão, no mapa de alterações e transferências

orçamentais, de verbas a transferir para a região, nesse âmbito.

x. Pagamento das receitas fiscais em dívida de anos anteriores.

• Necessidade de incluir uma norma que possibilite a efetivação da

transferência da totalidade dos montantes que vierem a ser determinados no

âmbito dos trabalhos da Comissão Técnica e que atingem, de acordo com o

apuramento efetuado pela Região um valor a rondar os 31,4M€.

Considera, pois, o Governo Regional, que a proposta de lei em apreço fica aquém daquilo que são

as obrigações do Estado para com esta Região Autónoma, pelo que deverá o Governo da República

honrar os seus compromissos, diligenciando no sentido de serem aprovadas, em sede de

especialidade, as propostas de aditamento, alterações e substituições que mostram necessárias para

o efeito e que concretizem tais desideratos.

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Ana Soares de Freitas

II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________

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