 Dispensa de consulta a 3 instituições autorizadas por lei a conceder crédito, nos 127

empréstimos com recurso à linha BEI PT 2020 – Autarquias (artigo 68.º).128

 Possibilidade de celebração de acordos de regularização de dívidas no setor da água e do129

saneamento de águas residuais (artigo 71.º).130

 Prorrogativa de aquisição da totalidade das participações sociais de sociedades131

comerciais, com finalidade exclusiva de proceder à subsequente internalização nos seus132

serviços, em situações de evidente interesse público e benefício económico e social (artigo133

131.º).134

 Não consideração, para efeitos de apuramento da dívida total, dos empréstimos para135

habitação e reabilitação urbana (artigo 67.º), havendo uma melhoria na redação, face a 2022,136

que previa que o limite da dívida podia ser excecionalmente ultrapassado.137

138

139

3. MEDIDAS INSUFICIENTES DA PLOE2023140

141

3.1. Na reunião de apresentação, pela ANMP, das Considerações Prévias ao OE2023, ao Senhor 142

Ministro das Finanças, ficou demonstrada a importância de, no atual contexto económico-financeiro, ser 143

contemplada a possibilidade de utilização de toda a capacidade de endividamento dos municípios, 144

tendo todas as negociações apontado nesse sentido. 145

É verdade que a PLOE2023, no seu artigo 72.º, aumenta de 40 para 100% a utilização da margem 146

disponível no início de cada exercício5, mas apenas para assegurar o financiamento nacional de projetos 147

cofinanciados por fundos comunitários na componente de investimento não elegível, o que não é 148

suficiente na conjuntura atual, nem corresponde à expetativa criada, pelo que propomos uma nova 149

redação para o artigo, em tudo semelhante à norma adotada no período pandémico6: 150

“Utilização da capacidade de endividamento 151

1 — O disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que 152

estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, não se 153

aplica no ano de 2023.” 154

5 A alínea b) do n.º 3 do artigo 52.º da LFL determina que os municípios que, em determinado exercício, cumpram o limite da dívida total só podem aumentar, no exercício seguinte, o valor correspondente a 20% da margem disponível no início do ano. O Orçamento do Estado para 2022 aumentou esta margem para 40%, nas mesmas situações agora previstas pela PLOE2023.

6 Artigo 2.º da Lei n.º 35/2020, de 13 de agosto.

II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________

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