27 DE OUTUBRO DE 2022

63

− Acompanhar a implementação do Acordo de Comércio e Cooperação UE/Reino Unido;

− Acompanhar o conflito entre a Rússia e a Ucrânia e suas implicações;

− Participar nos eventos nacionais e europeus integrados na Conferência sobre o futuro da Europa e na

elaboração e aprovação das suas conclusões;

− Participar ativamente nos mecanismos de diálogo no âmbito do Estado de Direito;

− Contribuir para a aprovação e implementação do novo pacote legislativo que visa assegurar o

cumprimento pela UE da meta de redução de, pelo menos, 55% das emissões até 2030 (Fit for 55);

− Contribuir para o aprofundamento da União Económica e Monetária, em todas as dimensões, incluindo

iniciativas no âmbito da União Bancária e da União do Mercado de Capitais, garantindo uma maior

integração, resiliência e competitividade das economias europeias e reforçando o papel internacional do

euro;

− Pugnar pela conclusão das negociações da modernização dos acordos comerciais com o Chile e o

México, pela operacionalização do acordo UE-Mercosul e apoiar o reforço de um sistema de comércio

internacional multilateral assente em regras;

− Pugnar por progressos substanciais nas negociações dos acordos comerciais com a Austrália e a Índia,

bem como o reforço de negociações comerciais com os Estados Membros da ASEAN;

− Avançar na implementação do Mercado Interno, destacando-se o Mercado Único Digital, a nova

Estratégia Industrial Europeia e a Estratégia para as Pequenas e Médias Empresas;

− Contribuir e participar na definição de uma nova política de reindustrialização da Europa, que garanta

maior autonomia estratégica e recupere as suas cadeias de valor;

− Contribuir para a renovação da política europeia de migração e asilo e para a aprovação do Novo Pacto

de Migrações e Asilo;

− Contribuir para a preservação e o fortalecimento do Espaço Schengen;

− Promover uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo e ao extremismo violento nas

suas múltiplas vertentes, e às ameaças híbridas;

− Participar no desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa e na Política de Vizinhança,

com particular atenção à relação com os países mediterrânicos, do Sahel e da África Central, bem como

da Parceria Oriental, para além do aprofundamento da Bússola Estratégica;

− Cumprir com as obrigações decorrentes do estabelecido no Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP),

incluindo o financiamento das ações da União que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a

segurança internacional.

A ação do governo para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), para 2023, incidirá

em:

− Implementar o Acordo sobre Mobilidade, aprovado na Cimeira de Luanda, e alterações ao regime jurídico

de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, promovendo a

imigração segura, bem integrada e com perspetivas de trabalho;

− Reforçar a participação nos projetos e atividades do Instituto Internacional da Língua Portuguesa;

− Continuar a apostar no desenvolvimento de ações de cooperação, pelo Fundo Especial da CPLP;

− Contribuir para o reforço da dimensão económica da cooperação no quadro da CPLP;

− Colaborar estreitamente com a atual Presidência pro tempore de Angola, a futura Presidência pro

tempore de São Tomé e Príncipe, bem como com o Secretariado Executivo.

Em termos das relações multilaterais, a ação do governo para 2023 incidirá em:

− Participar ativamente nos trabalhos da ONU e das agências especializadas, com particular foco nas

missões de paz e de segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos e da agenda humanitária;

nas questões relativas aos oceanos, ao ambiente e às alterações climáticas, nomeadamente no quadro

da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e da concretização dos Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável (ODS);