Debates Parlamentares - Diário 114, p. 63 (2022-11-11)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

11 DE NOVEMBRO DE 2022

Artigo 71.º

Pessoas com deficiência

1 – As pessoas com deficiência gozam plenamente dos direitos e estão sujeitas aos deveres consignados

na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem

incapacitados.

2 – O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e

integração das pessoas com deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que

sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo

da efetiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.

3 – O Estado apoia as organizações de pessoas com deficiência.

Artigo 72.º

Terceira idade

1 – […].

2 – […].

3 – O Estado apoia as organizações de reformados, pensionistas e idosos.

Artigo 74.º

Ensino

1 – […].

2 – […]:

a) […];

b) Criar um sistema público de educação pré-escolar, universal e gratuito;

c) […];

d) […];

e) Garantir a ação social escolar, através de serviços próprios e da atribuição de apoios diretos e indiretos

à prossecução dos estudos e da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem assegurar a

igualdade de acesso e frequência de todos os graus de educação e ensino;

f) Estabelecer a gratuitidade de todos os graus de ensino público;

g) [Atual alínea f)];

h) Promover e apoiar o acesso das pessoas com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando

necessário;

i) [Atual alínea h)];

j) [Atual alíneai)];

l) [Atual alíneaj).]

Artigo 76.º

Ensino superior

1 – O regime de acesso ao ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do

sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível

educativo, cultural e científico do País.

2 – As universidades e as demais instituições do ensino superior gozam, nos termos da lei, de autonomia

estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, sem prejuízo da adequada avaliação da

qualidade do ensino.

11 DE NOVEMBRO DE 202263Artigo 71.º Pessoas com deficiência 1 – As pessoas com deficiência gozam plenamente dos direitos e estão sujeitas aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados. 2 – O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração das pessoas com deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores. 3 – O Estado apoia as organizações de pessoas com deficiência. Artigo 72.º Terceira idade 1 – […]. 2 – […]. 3 – O Estado apoia as organizações de reformados, pensionistas e idosos. Artigo 74.º Ensino 1 – […]. 2 – […]: a) […]; b) Criar um sistema público de educação pré-escolar, universal e gratuito; c) […]; d) […]; e) Garantir a ação social escolar, através de serviços próprios e da atribuição de apoios diretos e indiretos à prossecução dos estudos e da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem assegurar a igualdade de acesso e frequência de todos os graus de educação e ensino; f) Estabelecer a gratuitidade de todos os graus de ensino público; g) [Atual alínea f)]; h) Promover e apoiar o acesso das pessoas com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário; i) [Atual alínea h)]; j) [Atual alíneai)]; l) [Atual alíneaj).] Artigo 76.º Ensino superior 1 – O regime de acesso ao ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País. 2 – As universidades e as demais instituições do ensino superior gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, sem prejuízo da adequada avaliação da qualidade do ensino.

Descarregar páginas