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II SÉRIE-A — NÚMERO 114

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i) […];

j) […];

l) […];

m) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, dos magistrados do Ministério Público,

bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio direto e universal;

n) […];

o) […];

p) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime de finanças locais;

q) [Atual alínea p)];

r) [Atual alínea q)];

s) [Atual alínea r)];

t) Definição dos critérios de classificação dos documentos ou informações oficiais de difusão reservada ou

interdita;

u) [Atual alínea s)];

v) [Atual alínea t)];

x) [Atual alínea u)];

z) [Atual alínea v).]

Artigo 165.º

Reserva relativa de competência legislativa

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) Regime geral da punição das infrações disciplinares, dos atos ilícitos de mera ordenação social, bem

como dos demais processos de natureza sancionatória e do respetivo procedimento;

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

l) […];

m) […];

n) […];

o) […];

p) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público, bem como das entidades não

jurisdicionais de composição de conflitos;

q) [Eliminada];

r) […];

s) […];

t) […];

u) […];

v) […];

x) […];

z) […];

aa) […].

2 – […].

3 – […].