II SÉRIE-A — NÚMERO 114

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água, solo e subsolo marinhos de toda a plataforma continental;

b) Uma política de pescas, com uma gestão de recursos que respeite o acesso coletivo, baseada em

critérios biológicos, com prioridade para as pescas costeiras e locais, sendo assegurada na sua definição a

participação de pescadores e armadores através das suas organizações representativas.

Artigo 283.º-A

Recurso de amparo

1 – O Tribunal Constitucional conhece do recurso constitucional de amparo, contra quaisquer atos ou

omissões dos poderes públicos, de caráter definitivo, que lesem diretamente direitos fundamentais, nos termos

e condições a definir por lei.

2 – A lei define os pressupostos e efeitos da decisão do recurso referido no número anterior.»

Artigo 3.º

Disposições eliminadas

São eliminadas as seguintes disposições da Constituição da República Portuguesa:

a) [Artigo 7.º, n.º 7];

b) [Artigo 8.º, n.º 4];

c) [Artigo 115.º, n.º 11];

d) [Artigo 165.º, n.º 1, q)];

e) [Artigo 168.º, n.º 4 e n.º 6, e)];

f) [Artigo 256.º, n.os 2 e 3];

g) [Artigo 279.º, n.º 4];

h) [Alínea 280.º, n.º 2, b) e n.º 4];

i) [Artigos 291.º a 295.º]

Assembleia da República, 11 de novembro de 2022.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Alfredo Maia — João Dias.

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PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.º 7/XV/1.ª

UM PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL REALISTA, REFORMISTA E DIFERENCIADOR – 40

PROPOSTAS NOS 40 ANOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL DE 1982

Exposição de motivos

Há 40 anos, Portugal deu um enorme salto para, depois do 25 de Abril, se tornar finalmente uma

democracia europeia moderna, um Estado de direito sem ambiguidades, um regime de liberdades plenas.

No primeiro momento de revisão constitucional da nossa vida democrática, em que se tornaram urgentes

grandes reformas para democratizar as nossas instituições e para dar ao povo português o rumo europeu que

ambicionava, foi o PSD que empunhou o estandarte da mudança.

Contra as forças totalitárias, contra as vozes da estagnação e da resignação, o PSD escolheu estar ao lado

das exigências dos portugueses de uma democracia plena, sem tutelas que não as do povo e a do direito, e

de uma sociedade moderna de matriz ocidental, ancorada na dignidade da pessoa humana.

O PSD entendeu fazer da atual oportunidade de revisão constitucional também uma homenagem a esse