22 DE NOVEMBRO DE 2022

271

mesmo Regulamento, nem para cumprir o requisito de fundos próprios adicionais previsto na alínea a) do n.º 2

do artigo 116.º-C, com exceção dos que se referem à cobertura do risco de alavancagem excessiva, nos

seguintes termos:

a) O fator é 0 situando-se no primeiro, e mais baixo, quartil do requisito combinado de reserva de fundos

próprios;

b) O fator é 0,2 situando-se no segundo quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios;

c) O fator é 0,4 situando-se no terceiro quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios;

d) O fator é 0,6 situando-se no quarto, e mais elevado, quartil do requisito combinado de reserva de fundos

próprios.

4 – Os limites inferior e superior de cada quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios são

calculados do seguinte modo:

a)

b)

Em que: «Qn» = ordinal do quartil em causa.

5 – Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo anterior, o cálculo do montante máximo distribuível relativo ao

rácio de alavancagem é efetuado nos termos dos números anteriores, sendo o fator referido no n.º 1 determinado

em percentagem da medida da exposição total calculada de acordo com o n.º 4 do artigo 429.º do Regulamento

(UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, considerando o quartil em

que se situam os fundos próprios de nível 1 mantidos pela instituição de crédito e não utilizados para cumprir os

requisitos mínimos relativos ao rácio de alavancagem, referido na alínea d) do n.º 1 e do artigo 92.º do mesmo

Regulamento, nem para cumprir o requisito de fundos próprios adicionais para cobertura do risco de

alavancagem excessiva insuficientemente coberto pelo referido requisito mínimo, previsto na alínea a) do n.º 2

do artigo 116.º-C, nos seguintes termos:

a) O fator é 0 situando-se no primeiro, e mais baixo, quartil do requisito de reserva para rácio de

alavancagem;

b) O fator é 0,2 situando-se no segundo quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem;

c) O fator é 0,4 situando-se no terceiro quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem;

d) O fator é 0,6 situando-se no último quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem.

6 – Os limites inferior e superior de cada quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem são

calculados nos seguintes termos:

a)

b)

Em que: «Qn» = ordinal do quartil em causa.

Artigo 138.º-AC

Comunicação ao Banco de Portugal de distribuição com restrições

1 – As instituições de crédito que não cumpram o requisito combinado de reserva de fundos próprios devem

comunicar ao Banco de Portugal a intenção de distribuir qualquer dos seus lucros distribuíveis ou efetuar

qualquer ato a que se refere o n.º 3 do artigo 138.º-AA, em conjunto com as seguintes informações: