Debates Parlamentares - Diário 131S1, p. 28 (2022-12-16)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 131 28

Quadro 8 – Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio transversal Boa Governação (M€)

Desafio Transversal – Boa Governação Fontes de financiamento

Áreas de Política 2022 2023 2024 2025 2026 Total

2030

2020

nte

Nacio

Contas certas para a recuperação e

convergência 97 137 30 24 26 313 X X

Resposta ao aumento dos preços 5 483 157 45 0 0 5 685 X

Valorizar a AP 282 295 266 292 272 1 407 X X X

SNS mais justo e inclusivo 569 652 717 762 867 3 566 X X X X

Simplificar, uniformizar e

desmaterializar o atendimento 36 76 75 63 57 308 X

Valorizar as funções de soberania 460 665 662 641 607 3 036 X X

Subtotal 6 926 1 983 1 795 1 781 1 829 14 315 X X X X

Nota: Fontes Nacionais – inclui Orçamento do Estado, orçamento da Segurança Social e outros fundos nacionais

4.1 Recuperação e convergência

Os próximos anos deverão ser marcados por um crescimento económico suportado em investimento

público e privado e com o apoio do PRR. De acordo com as estimativas subjacentes ao cenário

macroeconómico apresentado, Portugal deverá crescer 4,4 % entre 2019 e 2023. Portugal retomará, assim,

nesse período, o processo de convergência económica e crescerá acima da média da UE. Este é um

caminho que o Governo irá consolidar, prosseguindo uma política orçamental centrada na recuperação

sustentável da economia, promovendo a justiça social e a proteção do ambiente e visando o pleno

aproveitamento dos fundos europeus.

No âmbito da política orçamental, uma das principais condicionantes continua a ser o nível elevado da

dívida pública. A redução da dívida não deixará de ser um desafio importante, em particular num contexto

de normalização da política monetária do BCE. Não obstante, a orientação da política orçamental permitirá

uma continuada redução do rácio da dívida.

O cenário macroeconómico traçado para os próximos anos deverá permitir reduzir a dívida pública para

um nível inferior ao registado em 2019, ano anterior à pandemia, e, para 2026, final da legislatura, deverá

alcançar uma redução da dívida para um nível pouco superior a 100 % do PIB. Esta evolução deverá

igualmente permitir que Portugal atinja um marco decisivo para a sua credibilidade externa, deixando de

pertencer ao conjunto dos três países mais endividados da UE.

Ao longo de 2023, a política fiscal estará assim focada na melhoria de rendimentos das famílias, por

forma a permitir mitigar a subida generalizada dos preços, bem como a proporcionar às empresas as

condições necessárias para a melhoria de rendimentos, salários e competitividade. Assim, ao nível do

reforço dos rendimentos, o Governo promoverá a atualização dos escalões de IRS no referencial de

valorização anual dos rendimentos para 2023, em paralelo com a continuação do movimento de alívio da

tributação direta que tem vindo a ser praticado ao longo dos últimos anos. Este movimento deverá também

focar-se nos trabalhadores e pensionistas com rendimentos entre a remuneração mínima garantida e

aproximadamente 1000 € mensais de rendimentos, os quais sofrem atualmente de taxas marginais de

imposto que penalizam a progressão de rendimentos.

II SÉRIE-A — NÚMERO 131 28 Quadro 8 – Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio transversal Boa Governação (M€) Desafio Transversal – Boa Governação Fontes de financiamento Áreas de Política 2022 2023 2024 2025 2026 Total PT2030 PT2020 PRR Fontes Nacionais Contas certas para a recuperação e convergência 97 137 30 24 26 313 X X Resposta ao aumento dos preços 5 483 157 45 0 0 5 685 X Valorizar a AP 282 295 266 292 272 1 407 X X X SNS mais justo e inclusivo 569 652 717 762 867 3 566 X X X X Simplificar, uniformizar e desmaterializar o atendimento 36 76 75 63 57 308 X Valorizar as funções de soberania 460 665 662 641 607 3 036 X X Subtotal 6 926 1 983 1 795 1 781 1 829 14 315 X X X X Nota: Fontes Nacionais – inclui Orçamento do Estado, orçamento da Segurança Social e outros fundos nacionais 4.1 Recuperação e convergência Os próximos anos deverão ser marcados por um crescimento económico suportado em investimento público e privado e com o apoio do PRR. De acordo com as estimativas subjacentes ao cenário macroeconómico apresentado, Portugal deverá crescer 4,4 % entre 2019 e 2023. Portugal retomará, assim, nesse período, o processo de convergência económica e crescerá acima da média da UE. Este é um caminho que o Governo irá consolidar, prosseguindo uma política orçamental centrada na recuperação sustentável da economia, promovendo a justiça social e a proteção do ambiente e visando o pleno aproveitamento dos fundos europeus. No âmbito da política orçamental, uma das principais condicionantes continua a ser o nível elevado da dívida pública. A redução da dívida não deixará de ser um desafio importante, em particular num contexto de normalização da política monetária do BCE. Não obstante, a orientação da política orçamental permitirá uma continuada redução do rácio da dívida. O cenário macroeconómico traçado para os próximos anos deverá permitir reduzir a dívida pública para um nível inferior ao registado em 2019, ano anterior à pandemia, e, para 2026, final da legislatura, deverá alcançar uma redução da dívida para um nível pouco superior a 100 % do PIB. Esta evolução deverá igualmente permitir que Portugal atinja um marco decisivo para a sua credibilidade externa, deixando de pertencer ao conjunto dos três países mais endividados da UE. Ao longo de 2023, a política fiscal estará assim focada na melhoria de rendimentos das famílias, por forma a permitir mitigar a subida generalizada dos preços, bem como a proporcionar às empresas as condições necessárias para a melhoria de rendimentos, salários e competitividade. Assim, ao nível do reforço dos rendimentos, o Governo promoverá a atualização dos escalões de IRS no referencial de valorização anual dos rendimentos para 2023, em paralelo com a continuação do movimento de alívio da tributação direta que tem vindo a ser praticado ao longo dos últimos anos. Este movimento deverá também focar-se nos trabalhadores e pensionistas com rendimentos entre a remuneração mínima garantida e aproximadamente 1000 € mensais de rendimentos, os quais sofrem atualmente de taxas marginais de imposto que penalizam a progressão de rendimentos.

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