16 DE DEZEMBRO DE 2022 31

Ainda em setembro, o Governo adotou o pacote Energia para Avançar, plano extraordinário de apoio às

empresas e à economia social em face do aumento dos preços da energia e para mitigação dos efeitos da

inflação, designadamente:

• Reforço do apoio às indústrias intensivas no consumo de gás;

• Criação de linha de crédito destinada às empresas direta ou indiretamente afetadas pelo aumento

acentuado dos custos energéticos e das matérias-primas e pelas perturbações nas cadeias de

abastecimento;

• Criação de apoio a medidas de eficiência e de aceleração da transição energética no domínio industrial

e no domínio agrícola;

• Criação de apoios ao emprego ativo e à formação qualificada de trabalhadores;

• Criação de apoio à promoção externa e internacionalização das empresas;

• Criação de apoio financeiro extraordinário ao setor do transporte ferroviário de mercadorias, com vista

à mitigação dos efeitos de escalada de preços dos combustíveis e da eletricidade;

• Criação de linha de financiamento ao setor social e comparticipação financeira face ao aumento do

valor do gás para as instituições particulares de solidariedade social ou entidades equiparadas sem

fins lucrativos que desenvolvam respostas sociais de caráter residencial;

• Suspensão, até ao final do ano, do ISP e a da taxa de carbono sobre o gás natural utilizado na

produção de eletricidade e cogeração;

• Majoração de IRC em 20 % dos gastos com eletricidade e gás natural e ainda os gastos com

fertilizantes, rações e outra alimentação para a atividade de produção agrícola;

• Prorrogação do mecanismo de gasóleo profissional extraordinário (GPE) e da redução temporária do

ISP aplicável ao Gasóleo Agrícola, até ao final de 2022;

• Prorrogação até 30 de junho de 2023 do regime excecional de revisão de preços nos contratos

públicos.

No âmbito deste domínio de intervenção, está previsto o contributo das fontes nacionais de

financiamento, incluindo através do Orçamento do Estado, para as seguintes medidas (2022-2026):

• Medidas de apoio às famílias, em particular às mais vulneráveis (1967 M€), incluindo a criação de um

complemento excecional a pensionistas (1000 M€), a adoção do mecanismo de apoio às famílias

mais vulneráveis ao aumento dos preços de bens alimentares, com o apoio extraordinário de 60 € por

agregado familiar distribuído em abril e agosto (127 M€), o apoio excecional aos rendimentos, no

valor de 125 € por adulto com rendimentos mensais até 2700 € (730 M€) e o apoio excecional a

crianças e jovens no valor de 50 € (110 M€);

• Medidas de apoio às empresas mais intensivas em energia (521 M€), incluindo o programa Apoiar as

Indústrias intensivas em Gás (160 M€ reforçada em setembro para 235 M€), linha de financiamento

ao setor social com uma comparticipação financeira face ao aumento do valor do gás (120 M€), o

apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de passageiros e de mercadorias (101 M€)

e os apoios à Agricultura e Pescas (65 M€);

• Medidas de apoio às empresas afetadas pelo preço da energia com uma linha de crédito de garantia

mútua com carência de capital de 12 meses (600 M€) aprovada em setembro de 2022 depois de uma

primeira linha de crédito lançada em março (400 M€);

• Medidas de caráter geral de contenção de preços (2022 M€), incluindo o conjunto de medidas com

vista à redução do ISP (1154 M€), a disponibilização do subsídio financeiro a atribuir aos cidadãos

nos seus consumos de combustíveis – AUTOvoucher (133 M€), a suspensão do aumento da taxa de

carbono (360 M€), a redução extraordinária das tarifas de acesso às redes elétricas (150 M€), a

compensação dos senhorios face à limitação a 2 % do aumento máximo das rendas das habitações e

das rendas comerciais (45 M€), a redução do IVA da eletricidade de 13 % para 6 % (113 M€) e a

manutenção dos preços dos passes urbanos e das viagens CP durante 2023 (67 M€).