II SÉRIE-A — NÚMERO 131 30

• Redução de ISP para compensar os aumentos de receita de IVA causados pelo aumento dos preços

dos combustíveis;

• Suspensão do aumento da taxa de carbono, que se traduz numa poupança de 0,05 €/litro;

• Disponibilização do subsídio financeiro a atribuir aos cidadãos nos seus consumos de combustíveis

(AUTOvoucher).

Com o agudizar da evolução dos preços, decorrente dos efeitos da guerra, entre março e maio de 2022

foi adotado um conjunto adicional de medidas, sobretudo direcionadas para as famílias e setores mais

vulneráveis aos efeitos do aumento de preços, designadamente:

• Sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás, com vista a apoiar a liquidez das

empresas mais afetadas pelos aumentos excecionalmente acentuados do preço do gás natural,

através de um incentivo a fundo perdido;

• Apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de passageiros e de mercadorias;

• Mecanismo de apoio às famílias mais vulneráveis ao aumento dos preços de bens alimentares, com o

apoio extraordinário de 60 € por agregado familiar para compensar o aumento de preço do cabaz

alimentar, distribuído em abril e agosto, e de 10 € por botija de gás;

• Reforço do mecanismo de redução de ISP para compensar os aumentos de receita de IVA resultante

do aumento dos preços dos combustíveis, abrangendo particulares e empresas;

• Mecanismo ibérico excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica,

limitando de forma temporária o papel do preço do gás natural que se pratica hoje no mercado na

formação de preço da eletricidade, no âmbito do MIBEL;

• Revisão extraordinária das tarifas de acesso às redes elétricas com a mobilização do Fundo Ambiental,

dando continuidade à política de redução das tarifas já prosseguida no final de 2021, que permitiu

estabilizar a subida do preço, em particular para as famílias, ao contrário do que sucedeu em muitos

países europeus, onde se registaram aumentos muito acentuados dos preços.

No terceiro trimestre de 2022, de forma a acelerar a transição energética e a economia circular, o

Governo apresentou o pacote de simplificação administrativa do licenciamento para a área do ambiente,

destacando-se a agilização do licenciamento de painéis solares e a simplificação de outros procedimentos

que reduzem os custos administrativos.

Em setembro, e já em condições de avaliar de forma mais robusta os impactos da persistência da guerra

e as condições económicas e financeiras a nível nacional, o Governo adotou o Plano de Resposta ao

Aumento dos Preços, Famílias Primeiro com as seguintes medidas:

• Criação de um apoio excecional aos rendimentos, no valor de 125 € por adulto com rendimentos

mensais até 2700 €;

• Criação de um apoio excecional a crianças e jovens no valor de 50 € por cada dependente;

• Criação de um complemento excecional a pensionistas, equivalente a 50 % do valor mensal da

pensão, pago no mês de outubro de 2022;

• Limitação a 2 % do aumento máximo das rendas das habitações e das rendas comerciais para 2023;

• Manutenção do preço dos passes urbanos e das viagens CP;

• Redução do IVA da eletricidade de 13 % para 6 %;

• Permissão de transição para o mercado regulado do gás, permitindo mais de 10 % de poupança na

conta mensal do gás natural;

• Prolongamento da redução do ISP, incluindo a suspensão do aumento da taxa de carbono, a

devolução da receita adicional de IVA via ISP e a redução do ISP equivalente à descida do IVA de

23 % para 13 %.