16 DE DEZEMBRO DE 2022 33

• Estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos, definindo os níveis mínimos de

acesso presencial ou digital a nível sub-regional, harmonizando as circunscrições territoriais da

administração desconcentrada do Estado, as quais serão integradas nas Comissões de Coordenação

e Desenvolvimento Regional (CCDR), sem prejuízo do aprofundamento do processo de

descentralização;

• Assegurar a existência de Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios,

definido um padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os municípios, e definir um nível

de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, através de Espaços de

Cidadão ou de unidades móveis de proximidade.

De encontro aos objetivos da simplificação e digitalização do atendimento público e reforço da resiliência

dos sistemas e infraestruturas digitais, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR para os

anos 2022 a 2026:

• Reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares (188 M€) – este investimento visa a

criação de um portal único de serviços digitais que permita ao cidadão e às empresas tratar de forma

digital e desmaterializada os principais serviços da AP;

• Reforço do quadro geral de cibersegurança (41 M€) – visando robustecer o quadro nacional de

cibersegurança, aprofundando, de forma estruturada e integrada, a capacitação no domínio da

cibersegurança e da utilização segura dos dados;

• Infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas (79 M€) – este investimento permitirá

intervencionar a rede informática do Governo; investir na melhoria da cobertura e capacidade da rede

de comunicações de emergência do Estado; renovar a arquitetura dos sistemas de informação e

processos associados à gestão e controlo de fronteiras; e eliminar as redundâncias dos processos

técnicos burocráticos das forças e serviços de segurança.

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacional (2022-2026) está previsto

o descongelamento de progressões e promoções na AP (1287 M€), mantendo as regras de progressão nas

carreiras reestabelecidas de forma faseada entre 2018 e 2020, ano em que os acréscimos decorrentes das

regras de progressão na carreira tiveram a sua plena expressão orçamental.

4.4 Serviço Nacional de Saúde

O SNS foi e é a garantia do direito fundamental de todos os cidadãos à proteção da saúde,

independentemente da condição social, da situação económica, ou da localização geográfica de cada um. A

recente pandemia da doença COVID-19, à qual foram os serviços públicos de saúde que responderam ao

desafio de identificar casos, isolar contactos, testar e vacinar pessoas e tratar doentes, sem exceção,

reforçou a importância de apostar num sistema de saúde forte, que tenha as pessoas no seu centro e como

pilar essencial o serviço público de saúde, acessível a todos e tendencialmente gratuito.

Às dificuldades acrescidas provocadas pela pandemia, o SNS respondeu com a confirmação da sua

capacidade de reorganização e inovação, garantida através do reforço dos recursos humanos, financeiros,

materiais e das infraestruturas ao seu dispor, que permitiram responder à emergência, realizar a campanha

de vacinação e recuperar progressivamente a restante atividade assistencial.

Atualmente, o SNS enfrenta importantes desafios associados à evolução das necessidades em saúde e

ao aumento das exigências e expectativas da população. Num quadro de recuperação da pandemia, as

propostas para o SNS estão enquadradas numa abordagem centrada nas necessidades das pessoas, de

forma a proteger e melhorar a sua qualidade de vida desde que nascem até ao final da vida.

Também com esse objetivo, e considerando a relevância que os recursos humanos assumem no SNS,

como garante principal da sua qualidade, foi aprovado um Programa de Gestão Estratégica dos Recursos

Humanos do SNS, assente numa visão multidimensional, com especial enfoque na valorização dos recursos

humanos e no recrutamento planeado dos profissionais necessários às exigências da organização das

respostas.