II SÉRIE-A — NÚMERO 131 38

4.6 Qualidade da democracia

A democracia, tida como um valor garantido, tem vindo a sofrer ameaças cada vez mais frequentes e

intensas. Prosseguir o caminho da melhoria da qualidade da democracia, promovendo a participação dos

cidadãos, renovando e qualificando a classe política, aproximando a legislação dos seus destinatários,

protegendo os direitos e liberdades fundamentais e investindo numa efetiva educação para a cidadania,

revela-se essencial para combater fenómenos de populismo e de extremismo que podem pôr em causa o

Estado de Direito Democrático.

Importa defender e difundir os valores essenciais em que se baseia o nosso sistema político, assim

como melhorar a qualidade da democracia. Neste plano, são cinco os eixos de intervenção fundamentais do

objetivo estratégico aqui enunciado:

• Promover a literacia democrática e a cidadania;

• Garantir a liberdade de acesso à profissão;

• Travar um combate determinado contra a corrupção;

• Potenciar a autonomia regional;

• Aprofundar a descentralização.

Em termos da promoção da literacia democrática e da cidadania, o Governo irá:

• Lançar um plano nacional de literacia democrática, com um amplo programa de atividades, em especial

nas escolas e junto das camadas mais jovens, à semelhança do que é feito pelo Plano Nacional de

Leitura e pelo Plano Nacional das Artes;

• Prosseguir o esforço de modernização e reforço da credibilidade internacional do processo eleitoral,

consolidando e alargando a possibilidade de voto antecipado por mobilidade; continuando a estudar a

implementação de sistemas de voto eletrónico presencial, concluindo a desmaterialização dos

cadernos eleitorais e criando um portal de serviços da administração eleitoral e do recenseamento;

• Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública e, tirando

partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal ConsultaLEX, diversificar as formas de

participação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários;

• Prosseguir e aprofundar o Programa Legislar Melhor, nos seus cinco pilares: legislar menos (política de

contenção legislativa e prossecução da medida Revoga+); legislar completo (regulamentação devida

dos atos legislativos); legislar a tempo (cumprimento do prazo de transposição de diretivas

comunitárias e combate às práticas de goldplating); legislar com rigor (consolidar a avaliação dos

impactos económicos e sociais da legislação aprovada, incluindo impacto no combate à pobreza, à

corrupção e às alterações climáticas) e legislar claro (tornar o direito mais acessível a todos os

cidadãos).

De forma a garantir a liberdade de acesso à profissão, o Governo irá:

• Impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com as

recomendações da OCDE e da Autoridade da Concorrência;

• Concluir a reforma da Lei-Quadro das Associações Públicas Profissionais e a adaptação dos respetivos

estatutos.

Visando travar um combate determinado contra a corrupção, o Governo irá:

• Assegurar a aplicação do novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção, designadamente a adoção

por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um programa de

cumprimento normativo (compliance), que inclua: a elaboração de um plano de prevenção da

corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de um canal de denúncia, a