16 DE DEZEMBRO DE 2022 43

O Governo continuará empenhado numa justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento

económico-social, tornando a justiça mais próxima dos cidadãos, aumentando a transparência da

administração da justiça e criando condições para melhorar a qualidade e eficácia das decisões judiciais.

Visando tornar a justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível, o Governo irá:

• Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de processo,

designadamente através da revisão de intervenções processuais e da modificação de procedimentos

e práticas processuais que não resultem da lei, mas que signifiquem mais burocratização da

tramitação processual, bem como criar condições legais ou outras para otimizar a gestão processual;

• Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais

superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades

públicas, e assegurando a gestão pública e unificada dos sistemas de suporte à atividade dos

tribunais;

• Investir na requalificação e modernização das infraestruturas da justiça, designadamente, prisionais e

de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa,

designadamente ao nível da saúde mental;

• Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, designadamente, tirando

pleno partido das possibilidades de gestão e agilização processual, em especial quanto a processos

de massas;

• Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica

das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;

• Melhorar a recolha e o tratamento dos indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a ter

informação de gestão de qualidade disponível em tempo real para os gestores do sistema,

designadamente para os órgãos de gestão dos tribunais, bem como mecanismos de alerta precoce

para situações de risco de incumprimento dos prazos processuais e para o congestionamento dos

tribunais;

• Reforçar a capacidade da investigação, em particular através da modernização tecnológica dos

sistemas de informação e comunicação da Polícia Judiciária, bem como o reforço dos meios ao

combate do cibercrime, incluindo os sistemas de receção e recolha de prova.

Por forma a aumentar a transparência e a responsabilização na administração da justiça, o Governo irá:

• Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, a divulgação quantificada dos tempos médios de

decisão processual, em primeira instância e em recurso, por tipo de processo e por tribunal;

• Reforçar as competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição necessária para

garantir a prestação aos cidadãos de um serviço de justiça atempado e sem desperdício de recursos;

• Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizem

sempre linguagem clara e facilmente percetível por não juristas.

Tendo em vista criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais, o Governo

irá:

• Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento

prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de

vista social, de saúde ou familiar;

• Reforçar as respostas penais diferenciadas à criminalidade em função da sua gravidade,

designadamente no âmbito dos sistemas de penas e de reinserção social;

• Reforçar a resposta e o apoio multidisciplinar oferecido às vítimas de crimes, em parceria com

entidades públicas e privadas, e em articulação com o sistema judiciário;