II SÉRIE-A — NÚMERO 131 44

• Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e

contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica

aconselha a existência de um apoio ao juiz;

• Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina

legal.

Ao encontro dos objetivos preconizados no domínio das funções de soberania, destacam-se os

seguintes investimentos no âmbito do PRR previstos para o período de 2022 a 2026:

• Justiça económica e ambiente de negócios (233 M€) – o investimento previsto para esta reforma

permite intervenções, enquadradas em plataformas digitais estruturantes (PD) e no reforço das

infraestruturas e equipamentos tecnológicos: PD dos tribunais; PD para ciclos de vida dos cidadãos e

das empresas; PD para a investigação criminal e forense e plataformas de gestão de conhecimento;

• Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval (111 M€) – o investimento consiste no

desenvolvimento de um sistema assente em três pilares fundamentais, Plataforma Naval

Multifuncional, Centro de Operações e Academia do Arsenal; que contribuirão para a preservação do

valor dos serviços ecossistémicos e para a saúde dos oceanos, fazendo a defesa do meio e do

território, mantendo a preservação das cadeias de valor das diversas indústrias oceânicas e

reforçando a capacidade operacional e científica do País.

5. Desafio estratégico: alterações climáticas

Portugal foi o primeiro País do mundo a assumir o objetivo da neutralidade carbónica até 2050, na

Conference of the Parties (COP) de Marraquexe, em 2016. Segundo a Comissão Europeia, Portugal é o

país da UE que mais avançou rumo à neutralidade carbónica e que está em melhores condições de cumprir

os objetivos de redução de emissões até 2030. A Presidência Portuguesa do Conselho da UE foi decisiva

para obter a aprovação da Lei Europeia do Clima, tendo sido recentemente aprovada a Lei de Bases do

Clima18 pelo Parlamento. Portugal tem uma posição geográfica particularmente exposta num contexto de

alterações climáticas e reconhece os custos que penalizam a inação perante estes desafios.

O desafio estratégico alterações climáticas centra-se assim em quatro domínios de intervenção:

• Transição energética;

• Mobilidade sustentável;

• Economia circular;

• Adaptação e valorização do território.

No território nacional, a vulnerabilidade aos efeitos das alterações climáticas é sentida, por exemplo,

através de ondas de calor e secas prolongadas que aumentam o risco de incêndios de grandes dimensões

e colocam múltiplas pressões sobre um recurso fundamental à sobrevivência do ser humano e dos

ecossistemas: a água. De igual modo, é esperada uma maior frequência e magnitude das cheias e

inundações. Adaptar o País aos impactos das alterações climáticas significa, por isso, reduzir estas

vulnerabilidades e aumentar a resiliência, não só através de intervenções no território, mas também

aumentando o conhecimento e a informação indispensáveis à aplicação das medidas necessárias junto das

populações e das empresas.

Os sistemas de produção e consumo dos países desenvolvidos terão necessariamente de mudar.

Segundo a ONU, cerca de 50 % das emissões de gases com efeito de estufa estão associadas à extração e

processamento de matérias-primas. Assim, persistir numa economia linear – que extrai, transforma, vende e

descarta – acarreta uma pesada fatura climática, para além de intensificar os riscos derivados da escassez

de água, solo arável e matérias-primas essenciais.

18 Lei n.º 98/2021 de 31 de dezembro