II SÉRIE-A — NÚMERO 131 40

4.7 Funções de soberania

Na nova conjuntura criada pela agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, a participação portuguesa

na UE aumenta ainda mais, e em vários planos: seja no plano geoestratégico (implementação da nova

Bússola Estratégica para a política comum de segurança e defesa); seja no plano político-diplomático

(sanções em curso contra a Rússia e a procura de criar condições para uma negociação capaz de chegar a

uma solução para o conflito); seja no plano humanitário, (acolhendo os refugiados ucranianos); seja no

plano económico (medidas para diminuir a dependência energética da Europa, conter a escalada dos

preços e preservar o tecido económico e o emprego).

No presente contexto de mudança, Portugal será voz ativa, apoiando o processo de consolidação de

uma capacidade de afirmação militar da UE, pugnando sempre pela complementaridade entre NATO e UE,

pela manutenção e o reforço dos laços transatlânticos. Durante a legislatura, Portugal reafirma o

compromisso de aumentar a despesa em defesa no âmbito da NATO, em linha com as decisões assumidas

pelos Estados-Membros.

Portugal é reconhecido como um dos países mais seguros do mundo. Para continuar a ser reconhecido

como tal, as forças e serviços de segurança devem ser dotados das condições adequadas ao exercício da

missão que lhes está confiada. Por fim, a administração da justiça é um serviço público que integra o núcleo

do Estado de Direito Democrático e que por isso deve atuar de forma transparente e eficiente.

A concretização do domínio «funções de soberania» requer a implementação de um conjunto de

políticas públicas centradas nos seguintes eixos:

• Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030;

• Robustecer a segurança interna;

• Uma justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social.

Visando preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030, é necessário prosseguir com

a adaptação da defesa nacional às realidades contemporâneas e às novas missões, para dar as respostas

que se lhe impõem e prosseguir num novo ciclo.

Em particular, o Governo elege como um dos eixos prioritários «colocar as pessoas primeiro», cuja

concretização procurará melhorar as condições da atividade militar e continuar os esforços de dignificação e

apoio aos antigos combatentes, os deficientes das Forças Armadas e as suas famílias, designadamente

através das seguintes ações:

• Continuar o processo de adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção às necessidades de

efetivos militares para as Forças Armadas, promovendo a valorização profissional dos militares e o

alinhamento da formação conferida nas Forças Armadas ao Sistema Nacional de Qualificações;

• Implementar a reforma do Sistema de Saúde Militar, dar continuidade ao projeto de expansão e

capacitação do Hospital das Forças Armadas e de concretização do projeto do Campus de Saúde

Militar, bem como continuar a valorizar o Laboratório Nacional do Medicamento;

• Dar continuidade à implementação do trabalho realizado no âmbito do Plano Setorial da Defesa

Nacional para a Igualdade 2019-2021;

• Continuar a dignificar e a apoiar os antigos combatentes e família, incluindo os deficientes das Forças

Armadas, e prosseguir com a implementação e desenvolvimento do Estatuto do Antigo Combatente;

• Continuar o reforço da Ação Social Complementar e da sustentabilidade da Assistência na Doença aos

Militares;

• Prosseguir a melhoria contínua de aproximação da instituição militar da sociedade, destacando-se os

programas dirigidos aos mais jovens como o Referencial da Educação para a Segurança, a Defesa e

a Paz e o Dia da Defesa Nacional.

No âmbito da adaptação da defesa nacional às realidades contemporâneas e às novas missões, e com o

objetivo de reforçar e racionalizar os meios ao serviço da defesa e promover a economia da defesa, o

Governo irá ainda: