16 DE DEZEMBRO DE 2022 29

No que diz respeito às empresas, a política fiscal voltará a dar um forte incentivo ao investimento,

capitalização e inovação e focar-se-á também na criação de condições para aumentos salariais

consonantes com o objetivo de valorização de rendimentos para 2023. Por último, a política fiscal continuará

a incentivar os comportamentos ambientais mais responsáveis, dando continuidade à trajetória de aumento

de tributação sobre produtos energéticos mais poluentes.

Uma melhoria do sistema fiscal que reduza os custos de contexto para as empresas dá prioridade,

também, à simplificação do sistema fiscal, apoiando a relação entre contribuintes e administração fiscal e à

revisão do sistema de benefícios fiscais. Melhor justiça fiscal implica também assegurar uma maior

equidade fiscal, o que passará pelo reforço ao combate à fraude à evasão fiscal.

A utilização de forma criteriosa e rigorosa dos recursos financeiros que a UE irá colocar à disposição do

País constitui uma oportunidade única para transformar Portugal e aproximar o padrão de vida dos

portugueses da média europeia. Para tal visa-se o pleno aproveitamento dos fundos europeus do PT 2020;

a concretização integral e atempada dos investimentos previstos no PRR; o estabelecimento do Acordo de

Parceria entre o Estado português e a Comissão Europeia quanto ao PT 2030, no primeiro semestre de

2022, e o pleno aproveitamento dos fundos europeus atribuídos a Portugal.

Visando o pleno aproveitamento dos fundos europeus, o Governo irá:

• Criar um Simplex para os fundos europeus, de forma a agilizar procedimentos, a eliminar barreiras

burocráticas e a assegurar o cumprimento de prazos (lançamento de concurso, análise de

candidaturas e pedidos de pagamento) bem como assegurando o necessário rigor na análise e

acompanhamento dos investimentos;

• Prosseguir o desenvolvimento contínuo do Portal Mais Transparência, disponibilizando informação

detalhada sobre os projetos de investimento aprovados, sobre a concretização das realizações e dos

resultados dos diferentes programas, bem como sobre as políticas públicas e apoios disponíveis,

designadamente a comunicação do calendário dos avisos de concursos e dos prazos de decisão.

Importa considerar também o investimento a realizar no âmbito do PRR entre 2022 e 2026 em Sistemas

de Informação de Gestão Financeira Pública (142 M€): consistindo na implementação de soluções

integradas de gestão, numa abordagem processual completa dos ciclos da receita e despesa no quadro da

implementação da Lei de Enquadramento Orçamental.

4.2 Resposta ao aumento dos preços

A agressão da Rússia à Ucrânia e o seu impacto na intensificação da disrupção das cadeias de

distribuição em todo o mundo e, de forma particular, na subida da inflação, empurrando os preços para

máximos históricos e atingindo o poder de compra das famílias, tem exigido uma particular atenção na

condução das políticas públicas, requerendo a articulação entre a resposta aos desafios de curto prazo e os

objetivos de médio e longo prazo.

Com o objetivo de mitigar os efeitos da inflação, o Governo continuará a adotar medidas de caráter

excecional direcionadas para as famílias e setores mais vulneráveis aos efeitos do aumento de preços e

ações de caráter mais geral de contenção de preços, em particular da energia e produtos petrolíferos.

Em simultâneo, a resposta aos efeitos da inflação engloba ainda medidas que pretendem fazer face aos

desafios de dimensão nacional e europeia que a atual situação revelou e acentuou, designadamente no que

respeita à redução da dependência global de combustíveis fósseis, à aceleração da implantação das

energias renováveis e à maior integração da capacidade renovável da Península Ibérica no mercado único

da energia.

Neste sentido, ao longo de 2022, o Governo tem vindo a responder à evolução das condições e

perspetivas económicas com a adoção sucessiva de um conjunto abrangente de medidas de resposta ao

aumento dos preços. Desde logo, com o prolongamento e reforço das medidas criadas no final de 2021,

designadamente: