II SÉRIE-A — NÚMERO 132

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5. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

A nota técnica identifica os seguintes antecedentes parlamentares, na anterior legislatura, de matéria

conexa com o objeto do Projeto de Lei n.º 389/XV/1.ª (PAN):

- Projeto de Lei n.º 313/XIV/1.ª (BE) – Determina a suspensão temporária da remuneração acionista e do

pagamento de bónus a administradores, rejeitado na generalidade, com votos contra do PS, do PSD, do

CDS-PP, do PAN e da IL, a abstenção do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, e votos

a favor do BE, do PCP e do PEV;

- Projeto de Lei n.º 341/XIV/1.ª (PCP) – Proíbe a distribuição de dividendos na banca, nas grandes

empresas e grupos económicos, rejeitado na generalidade, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-

PP, do PAN, do CH e da IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira;

- Projeto de Lei n.º 356/XIV/1.ª (PEV) – Regime excecional e temporário de proibição de distribuição de

dividendos para a banca, o setor financeiro, as grandes empresas e os grupos económicos, rejeitado na

generalidade, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da IL e votos a favor do

BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira;

- Projeto de Lei n.º 362/XIV/1.ª (PAN) – Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por

instituições de crédito e por empresas que tenham recebido apoios públicos em virtude da situação

epidemiológica provocada pela doença COVID-19 (segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de

26 de março), rejeitado na generalidade, com votos contra do PS, do PSD e do IL, a abstenção do CDS-

PP e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira.

Identifica, ainda, os seguintes antecedentes na presente Legislatura:

- Projeto de Lei n.º 273/XV/1.ª (BE) – Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários de

grandes empresas nos setores da banca, energia e distribuição alimentar, rejeitado na generalidade, com

votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, a abstenção da Deputada Isabel Alves Moreira (PS) e da

Deputada Alexandra Leitão (PS) e com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L;

- Projeto de Lei n.º 329/XV/1.ª (BE) – Estabelece uma contribuição especial sobre os lucros extraordinários

no setor bancário, rejeitado na generalidade, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor

do PCP, do BE, do PAN e do L.

6. Consultas e contributos

A nota técnica sugere que, atenta a matéria objeto da iniciativa, sejam consultadas a Associação

Portuguesa de Bancos e o Banco de Portugal.

PARTE II – Opinião do Deputado relator

O signatário deste parecer poderia eximir-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a

iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboraçãofacultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento, mas isso poderia ser entendido como ausência de sentido crítico, quando ele por vezes não pode

ser omitido.

Assim, e com salvaguarda da posição emitida a título meramente individual, cumpre tecer os seguintes

considerandos sobre a proposta elaborada:

1) A iniciativa do PAN propõe-se tratar de igual modo as instituições financeiras que entre 2008 e 2022