11 DE JANEIRO DE 2023

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• Projeto de Lei n.º 416/XV/1.ª (PAN) – Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e

de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto.

Foram ainda identificadas as seguintes iniciativas sobre matéria conexa à da iniciativa em apreço:

• Projeto de Lei n.º 235/XV/1.ª (PCP) – «Regime de preços dos bens alimentares essenciais»;

• Projeto de Lei n.º 418/XV/1.ª (PAN) – «Possibilita a aplicação de IVA Zero à aquisição de bens

alimentares essenciais durante o ano de 2023»;

• Projeto de Lei n.º 423/XV/1.ª (BE) – «Cria mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens

alimentares essenciais»;

• Projeto de Lei n.º 436/XV/1.ª – «Isenta de IVA os bens alimentares essenciais».

Cabe ainda referir que, na XIV Legislatura, foram identificados os seguintes antecedentes parlamentares

incidindo sobre matéria conexa com a da presente iniciativa:

• Projeto de Lei n.º 487/XIV/1.ª (PAN) – Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros

alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar,

que deu origem à Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável à doação de

géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício

alimentar, aprovado com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da IL e votos a

favor do PS, do BE, do PAN, da Deputada Cristina Rodrigues (N insc.) e da Deputada Joacine Katar

Moreira (N insc.);

• Projeto de Lei n.º 537/XIV/2.ª (PCP) – Consagra medidas de promoção do escoamento de bens

alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para

aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária

nacional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar, caducado;

• Projeto de Lei n.º 544/XIV/1.ª (PEV) – Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal, que

deu origem à Lei n.º 51/2021, de 30 de julho, referente ao Inquérito nacional sobre o desperdício

alimentar em Portugal, aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei n.º 417/XV/1.ª (PAN), bem como o Projeto de Lei n.º 416/XV/1.ª (PAN), o Projeto de Lei n.º

235/XV/1.ª (PCP), o Projeto de Lei n.º 418/XV/1.ª (PAN), o Projeto de Lei n.º 423/XV/1.ª (BE) e o Projeto de Lei

n.º 436/XV/1.ª estão agendados para o Plenário de 12 de janeiro de 2023.

• Consultas e contributos

Atenta a matéria da iniciativa em análise, considera-se que poderá ser pertinente consultar, a título

facultativo, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Comissão Nacional de Combate ao Desperdício

Alimentar.

PARTE II – Opinião do Deputado relator

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a

iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

RAR, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.º 417/XV/1.ª (PAN) – «Cria