Debates Parlamentares - Diário 144, p. 48 (2023-01-11)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 144

incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do

Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para

ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate em

Plenário.

Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023.

O Deputado relator, Carlos Brás — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-

se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2022.

PARTE IV – Anexos

Nota técnica do Projeto de Lei n.º 417/XV/1.ª (PAN) – «Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e

combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do

IRC» e parecer da Comissão de Agricultura e Pescas.

Parecer da Comissão de Agriculturae Pescas

Índice

I. Considerandos

1. Nota introdutória

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

3. Enquadramento e antecedentes

4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

II. Opinião da relatora

III. Conclusões e parecer

1. Conclusões

2. Parecer

IV. Anexos

I. Considerandos

1. Nota introdutória

O Projeto de Lei n.º 417/XV/1.ª (PAN) – «Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao

desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC» –deu

entrada a 15 de dezembro de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género.

O Projeto de Lei n.º 417/XV/1.ª (PAN) foi admitido a 16 de dezembro de 2022 e, no mesmo dia, por

despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Agricultura e

Pesca, em conexão com a Comissão de Orçamento e Finanças.

A 20 de dezembro, na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Pescas, foi atribuída a elaboração do

parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relatora, a signatária, Deputada

Clarisse Campos.

II SÉRIE-A — NÚMERO 14448incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate em Plenário. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Carlos Brás — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2022. PARTE IV – AnexosNota técnica do Projeto de Lei n.º 417/XV/1.ª (PAN) – «Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC» e parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. Parecer da Comissão de Agriculturae PescasÍndiceI. Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria II. Opinião da relatora III. Conclusões e parecer 1. Conclusões 2. Parecer IV. Anexos I. Considerandos1. Nota introdutóriaO Projeto de Lei n.º 417/XV/1.ª (PAN) – «Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC» –deu entrada a 15 de dezembro de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. O Projeto de Lei n.º 417/XV/1.ª (PAN) foi admitido a 16 de dezembro de 2022 e, no mesmo dia, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Agricultura e Pesca, em conexão com a Comissão de Orçamento e Finanças. A 20 de dezembro, na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Pescas, foi atribuída a elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relatora, a signatária, Deputada Clarisse Campos.

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