11 DE JANEIRO DE 2023

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a Deputada relatora se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a sua posição para a

discussão em sessão plenária.

III. Conclusões e parecer

1. Conclusões

i. A DURP do PAN, apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 417/XV/1.ª (PAN), «Cria

incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do

Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC», tendo sido admitido a 29 de setembro de 2022;

ii. O Projeto de Lei n.º 417/XV/1.ª (PAN), «Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao

desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC»

cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º, n.º 1 do artigo 123.º e do n.º 1 do artigo 124.º

do RAR.

2. Parecer

A Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que o Projeto de Lei n.º 417/XV/1.ª (PAN), «Cria

incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do

Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para

ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República.

Lisboa, Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2023.

A Deputada relatora, Clarisse Campos — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-

se registado a ausência do IL e do BE, na reunião da Comissão do dia 10 de janeiro de 2022.

———

PROJETO DE LEI N.º 418/XV/1.ª

(POSSIBILITA A APLICAÇÃO DE IVA ZERO À AQUISIÇÃO DE BENS ALIMENTARES ESSENCIAIS

DURANTE O ANO DE 2023)

Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado relator

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

Nota Introdutória

No dia 15 de dezembro de 2022, ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea