6 DE MARÇO DE 2023

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Artigo 9.º

Notificação na pendência de processo

1 – As notificações efetuadas na pendência do processo não referidas no artigo anterior são efetuadas por

meio de carta simples ou correio eletrónico ou caixa postal eletrónica.

2 – Quando a notificação seja efetuada por carta simples deve ficar expressamente registada no processo

a data da respetiva expedição e a morada para a qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada no

quinto dia posterior à data ali indicada, devendo esta cominação constar do ato de notificação.

3 – (Revogado.)

4 – (Revogado.)

5 – Quando a notificação seja efetuada através do serviço público de notificações eletrónicas associado à

morada única digital ou do sistema de notificações eletrónicas da segurança social, são aplicadas as

respetivas regras de perfeição da notificação.

6 – Sempre que o arguido se encontre representado por defensor legal as notificações são a este

efetuadas.

CAPÍTULO III

Da ação inspetiva

Artigo 10.º

Procedimentos inspetivos

1 – (Revogado.)

2 – No exercício das suas funções profissionais o inspetor da segurança social efetua, sem prejuízo dos

previstos em legislação específica, os seguintes procedimentos:

a) Requisitar e copiar, com efeitos imediatos, para exame, consulta e junção aos autos, livros, documentos,

registos, arquivos e outros elementos pertinentes em poder das entidades cuja atividade seja objeto da sua

ação e que interessem à averiguação dos factos objeto da ação inspetiva;

b) Levantar autos de notícia e participações, relativamente a infrações constatadas no exercício das

respetivas competências, podendo ainda levantar autos de advertência em caso de infrações classificadas

como leves e das quais ainda não tenha resultado prejuízo grave para a segurança social;

c) Notificar trabalhadores, beneficiários ou não, bem como entidades empregadoras, que sejam

encontrados em situação de infração, podendo igualmente proceder à notificação de outros cidadãos, com

vista à sua inquirição como testemunhas e ou declarantes, com a faculdade de reduzir a escrito os respetivos

depoimentos;

d) Direito de acesso livre-trânsito, nos termos da lei, pelo tempo e horário necessários ao desempenho das

suas funções, nas instalações das entidades sujeitas ao exercício das suas atribuições;

e) Obter, das entidades fiscalizadas para apoio nas ações de fiscalização, a cedência de instalações

adequadas, material e equipamento próprio, bem como a colaboração de pessoal que se mostre

indispensável;

f) Trocar correspondência, em serviço, com todas as entidades públicas ou privadas sobre assuntos de

serviço da sua competência;

g) Requisitar a colaboração necessária das autoridades policiais e administrativas, para o exercício das

suas funções.

3 – O inspetor do trabalho ou da segurança social, consoante os casos, pode, caso assim o entenda,

notificar ou entregar imediatamente ao infrator os instrumentos referidos no n.º 2.

4 – A notificação ou a entrega deve ser feita com a indicação da contraordenação verificada, das medidas

recomendadas ao infrator e do prazo para o seu cumprimento, avisando-o de que o incumprimento das