II SÉRIE-A — NÚMERO 187

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Artigo 10.º

Direito à alimentação e nutrição

As pessoas seniores têm direito a ter acesso regular e permanente à alimentação e nutrição, ou aos meios

para a sua obtenção, em quantidade e qualidade suficientes e adequadas, em função dos seus padrões

culturais.

Artigo 11.º

Direito à saúde

1 – As pessoas seniores têm acesso universal e não discriminatório, nomeadamente através do Serviço

Nacional de Saúde, a cuidados de saúde adequados à prevenção, promoção, proteção e reabilitação da sua

saúde.

2 – A prevenção e promoção da saúde das pessoas seniores concretiza-se através:

a) Da criação de unidades geriátricas de referência e dotadas de equipas técnicas especializadas em

geriatria e gerontologia social;

b) Do atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatório;

c) De serviços de apoio domiciliário;

d) De programas de reabilitação orientados pela geriatria e gerontologia.

3. As entidades e estabelecimentos de saúde pública devem adaptar os seus serviços às necessidades das

pessoas seniores, promovendo a formação e capacitação regular de profissionais de saúde, auxiliares de ação

médica e demais profissionais.

Artigo 12.º

Direito à educação, cultura, desporto e lazer

1 – As pessoas seniores têm direito à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer e respetivos produtos e

serviços associados, independentemente da sua situação económica.

2 – O Estado deve criar oportunidades de acesso das pessoas seniores à educação, desenvolvendo

programas, metodologias e materiais adequados.

3 – Sempre que possível, as pessoas seniores devem participar em comemorações culturais e outras

relevantes, assegurando a transmissão intergeracional de conhecimento e vivências e promovendo a

preservação da memória e identidade culturais.

4 – As pessoas seniores têm direito a escolher e praticar atividades de acordo com as suas preferências e

interesses, como forma de distração, entretenimento e lazer e promoção do seu bem-estar.

5 – As pessoas seniores têm direito a descontos na admissão e no custo de atividades culturais e de lazer,

a concretizar nos termos da legislação aplicável.

Artigo 13.º

Direito à profissionalização e trabalho

1 – As pessoas seniores têm direito ao exercício de atividade profissional adequada às suas condições

físicas, capacidades mentais e habilidades cognitivas.

2 – Compete ao Estado criar e promover programas de profissionalização direcionados a pessoas seniores,

bem como de programas de transição e preparação para a reforma, e que inclua informação sobre respetivos

direitos e deveres.

Artigo 14.º

Direito à habitação

1 – As pessoas seniores têm direito a habitação digna e adequada, seja em morada própria ou em

instituição pública ou privada.