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22 DE MARÇO DE 2023

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das creches e das amas do Instituto da Segurança Social IP, assegurando uma compensação às famílias não

contempladas;

— Projeto de Resolução n.º 501/XV/1.ª (PSD) —Recomenda ao Governo a clarificação da abrangência de

critérios de priorização de crianças abrangidas pelo programa Creche Feliz;

— Projeto de Resolução n.º 510/XV/1.ª (PSD) —A abrangência territorial para a aferição de vagas da

gratuitidade das creches seja feita ao nível de freguesia;

— Projeto de Resolução n.º 515/XV/1.ª (PS) —Recomenda ao Governo o alargamento progressivo da

gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, IP.

Não se apurou a pendência de nenhuma petição sobre o assunto. Os antecedentes parlamentares (iniciativas

e petições) podem ser consultados na nota técnica em anexo. Destaca-se, porém, que na XIV Legislatura, foi

aprovado o Projeto de Lei n.º 371/XIV/1.ª (PCP) — Propõe medidas para o alargamento da gratuitidade das

creches e soluções equiparadas, que redundou na Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro – Alargamento progressivo da

gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, IP, que a iniciativa em apreço pretende

alterar.

Parte II — Opinião da Deputada autora do parecer

A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão

plenária.

Parte III — Conclusões

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

conclui que:

1. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor.

2. Acolhendo o sugerido na nota técnica, a iniciativa deve indicar no seu artigo 1.º o número de ordem de

alteração do diploma em causa.

3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente

da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 22 de março de 2023.

A Deputada relatora, Mara Lagriminha Coelho — A Presidente da Comissão, Isabel Meireles.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP,

tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 22 de março de 2023.

Parte IV — Anexos

Nota técnica da iniciativa em apreço.

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