II SÉRIE-A — NÚMERO 189

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Para tal, apresenta o referido diploma, que se desdobra em 6 artigos:

o Artigo 1.º — Objeto;

o Artigo 2.º — Rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior;

o Artigo 3.º — Serviços prestados;

o Artigo 3.º — Linha de apoio à saúde mental no ensino superior;

o Artigo 4.º — Regulamentação;

o Artigo 5.º — Entrada em vigor.

3. Enquadramento jurídico nacional/internacional e parlamentar

Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o

detalhado trabalho vertido na nota técnica3 que acompanha o parecer.

No que ao enquadramento parlamentar concerne, transcreve-se o seguinte4:

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que estão pendentes as iniciativas

abaixo referidas, com objeto conexo com o do projeto de lei em análise:

N.º Título Data de

Admissão Autor Situação na AR

XV/1.ª — Projeto de Lei

228

Regime de contratação e colocação de psicólogos

nos estabelecimentos públicos de ensino (primeira

alteração do Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio)

2022-07-20 PCP

Agendado para

discussão em

Plenário no dia

23/03/2023

623

Determina o dever de as instituições de ensino

superior disponibilizarem serviços de saúde mental

aos estudantes

2022-03-08 L

Agendado para

discussão em

Plenário no dia

23/03/2023

629

Altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio,

procedendo ao reforço da colocação de psicólogos

nos estabelecimentos públicos do ensino básico e

secundário

2023-03-07 CH

Agendado para

discussão em

Plenário no dia

23/03/2023

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

A mesma AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa:

N.º Título Data de

Admissão Autor Situação na AR

XV/1.ª — Projetos de Lei

584

Garante a disponibilização de consultas de

psicologia e de nutrição nos agrupamentos de

centros de saúde, alterando o Estatuto do Serviço

Nacional de Saúde

2023-02-22 PAN

Rejeitado na

reunião plenária

de 2023-03-03

192

Reforço dos cuidados de saúde primários com

médico e equipa de família para todos os utentes e

universalização do acesso a cuidados de saúde oral,

mental e outros

2022-06-24 BE

Rejeitado na

reunião plenária

de dia 2022-06-30

N.º Título Data de

Admissão

n.º de

assinaturas

Situação na

AR

XIV/2.ª — Petição

164 Psicólogos nos agrupamentos 2020-11-27 6 Concluída

3 Conforme páginas 5 e seguintes da nota técnica anexa. 4 Conforme páginas 14 e 15 da nota técnica anexa.