II SÉRIE-A — NÚMERO 194

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Ponto 2 do projeto de resolução

❖ Aprovado por unanimidade;

Ponto 3 do projeto de resolução

❖ Aprovado por unanimidade;

4 – O texto final da Comissão será remetido para votação final global na sessão plenária da Assembleia da

República.

5 – Juntam-se o texto final resultante da votação.

Palácio de São Bento, 29 de março de 2023.

O Presidente da Comissão, Luís Graça.

Texto final

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa recomendar ao Governo que:

1 – Assegure a atempada supressão da passagem de nível em São João do Estoril através da construção

de uma passagem inferior rodoviária;

2 – Salvaguarde que essa passagem inferior rodoviária permite preservar a subsistência do Parque das

Gerações, designadamente através da minimização dos seus impactos nas melhorias e na ampliação aprovadas

em sede de Orçamento Participativo em 2017;

3 – Valorize o papel do Parque das Gerações no desenvolvimento da prática desportiva do skateboarding no

plano local, nacional e internacional.

Palácio de São Bento, 29 de março de 2023.

O Presidente da Comissão, Luís Graça.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 576/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE APLIQUE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DAS PENSÕES A TODOS OS

REFORMADOS E PENSIONISTAS COM PENSÕES INICIADAS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2022

Exposição de motivos

No passado dia 9 de janeiro o Governo publicou a Portaria n.º 24-B/2023 – Procede à atualização anual das

pensões para o ano de 2023, iniciando desde logo na exposição de motivos o seguinte: «Mantendo o objetivo

de melhoria dos rendimentos dos pensionistas, o XXIII Governo Constitucional procede à atualização anual

das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões de

aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA) (…).»(sublinhado

nosso).