II SÉRIE-A — NÚMERO 194

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implementação de projetos-piloto e à replicação de boas práticas internacionais de aplicação de medidas

alternativas à detenção. Lembrou a situação ocorrida no Centro Ismaili que conduziu à morte de duas cidadãs

e o papel da comunidade do ponto de vista social e humanitário em Portugal. Recordou que quase todas as

forças políticas já tinham manifestado a sua consternação com os acontecimentos da véspera e desejou que a

investigação em curso permitisse o apuramento de tudo o que tinha acontecido. Terminou a sua intervenção,

dando nota da necessidade de mais recursos humanos para fiscalizar a entrada de migrantes e a necessidade

de agilização dos processos burocráticos para que Portugal integrasse bem os migrantes, com benefício para o

país e para aqueles. Desejou que as outras forças políticas também contribuíssem para a melhoria das políticas

migratórias.

A Sr.ª Deputada Cláudia Santos (PS) agradeceu ao Sr. Deputado Rui Tavares pela apresentação do projeto

de resolução, concordando que as políticas de migratórias deveriam ter por base um princípio de humanidade,

assegurando simultaneamente questões demográficas, de empregabilidade e de promoção da diversidade

cultural. Realçou que não se associavam a tentativas de aproveitamento político do incidente ocorrido no Centro

Ismaili, generalizando-o e considerando-o um ato terrorista. Referiu que o Grupo Parlamentar do PS partilhava

dos propósitos do projeto de resolução, mas lembrou que, desde 2007, a Lei de Estrangeiros não admitia a

prisão preventiva de migrantes, exceto por razões criminais. Concordou com a colaboração de entidades

privadas no acolhimento de migrantes, salientando, contudo, a extemporaneidade da iniciativa, porquanto se

estava em causa a rejeição do modelo anterior das políticas migratórias, dever-se-ia aguardar pelos resultadas

da implementação da Agência Portuguesa de Migrações e Asilo (APMA).

A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira (PSD) começou por frisar que a iniciativa sublinhava a necessidade de

acolher os migrantes com dignidade e recordou que nos últimos anos tinham ocorrido situações em que não

tinham sido respeitados os direitos dos migrantes, nomeadamente o caso de Ihor Homeniuk, que tinha colocado

em causa a existência do SEF. Considerou que era fundamental que os migrantes que estivessem ilegais no

país não fossem tratados como criminosos, apesar de tal diferenciação já estar prevista na lei. Sustentou que a

criação da APMA era uma oportunidade, permitindo mudanças no respetivo modelo, porquanto aquela agência

ainda não estava implementada. Recordou os riscos inerentes à participação de entidades privadas no

acolhimento e integração de migrantes, porque Portugal poderia funcionar como uma porta de entrada na

Europa, apesar de considerar os projetos-piloto um bom ponto de partida. Terminou a sua intervenção,

associando-se às palavras do Sr. Deputado Rui Tavares sobre o incidente no Centro Ismaili, recordando a

tragédia ocorrida na comunidade ismaelita e lembrando a necessidade de melhorar as condições

proporcionadas pelo Governo aos migrantes e requerentes de asilo.

O Sr. Deputado Pedro Pinto (CH) referiu que o objetivo do projeto de resolução do Livre já estava consagrado

na lei e que o incidente no Centro Ismaelita era o resultado do falhanço das políticas de migração do Governo,

uma vez que faltava acompanhamento aos migrantes que entravam no País e lembrou a necessidade de haver

preocupação com as vítimas e respetivas famílias.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) disse que, apesar de a lei já prever o que estava contemplado no

projeto de resolução, existia uma diferença entre o que estava previsto na lei e o que estava a ser executado,

uma vez que os números de detenção de migrantes eram elevados, pelo que o Grupo Parlamentar do BE

acompanhava a iniciativa do DURP do L. Afirmou que o Grupo Parlamentar do BE rejeitava as visões dos Grupos

Parlamentares do PS e do PSD sobre a APMA, porque a não implementação daquela não poderia justificar o

facto das questões migratórias continuarem por resolver e também não acompanhavam a proposta de

oportunidade para aperfeiçoamento do modelo da APMA. Manifestando a sua consternação pelo ocorrido no

Centro Ismaili e reconhecendo o apoio exemplar que aquela comunidade dava aos refugiados, afirmou que não

se deveria confundir refugiados com migrantes porque as leis que regiam as respetivas situações eram

diferentes, sendo também diferente as respostas do Estado, discordando do aproveitamento político que o

Grupo Parlamentar do CH fez do incidente da véspera. Terminou a sua intervenção elogiando o gesto da

comunidade ismaelita para com os filhos das vítimas do incidente da véspera. Recordou as afirmações de

diversos líderes políticos sobre o incidente, lamentando que a solidariedade política com as famílias das vítimas

não tivesse colhido unanimidade.

A Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz (IL) lamentou o facto de ter existido aproveitamento político do incidente no

Centro Ismaili e afirmou que o Grupo Parlamentar da IL acompanhava o projeto de resolução em apreço,

porquanto as medidas privativas da liberdade eram o último ratio em direito penal.