10 DE MAIO DE 2023

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central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de concessionários de serviço público, definindo

os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional, e através da abertura de Lojas de Cidadão

ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de serviços públicos acessíveis

em todos os concelhos e um nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a

assegurar através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade.»

No que diz respeito à transparência na área da justiça, o Governo compromete-se a:

«Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, a divulgação quantificada dos tempos médios de decisão

processual, em primeira instância e em recurso, por tipo de processo e por tribunal.

Reforçar as competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição necessária para garantir

a prestação aos cidadãos de um serviço de Justiça atempado e sem desperdício de recursos. Assegurar que as

citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizem sempre linguagem clara e

facilmente percetível por não juristas.»

Relativamente à política fiscal internacional, tendo em conta a globalização dos mecanismos de evasão e

elisão fiscal, o Governo prevê uma maior cooperação europeia e internacional, prevendo para esse efeito:

«Bater-se por uma maior justiça fiscal à escala europeia, combatendo a erosão das bases tributáveis entre

diferentes Estados, a evasão fiscal e a concorrência desleal. Dinamizar, no quadro das instituições europeias,

os instrumentos de implementação do acordo alcançado ao nível da OCDE para equidade, transparência e

estabilidade do quadro internacional do imposto sobre as sociedades, assegurando a implementação rápida e

harmonizada dos Pilares 1 e 2.

Promover uma cooperação europeia e internacional reforçada na troca de informação financeira e fiscal e

mecanismos efetivos de combate aos “paraísos fiscais”.

Defender, no plano europeu, a tributação dos movimentos de capitais, das transações financeiras e da

economia digital, bem como o desenvolvimento de incentivos fiscais para a inovação e o desenvolvimento

sustentável.»

No âmbito da transição digital, o Governo prevê:

«Promover a adoção de uma Estratégia Nacional de Dados, que contribua para uma sociedade onde os

agentes públicos, os agentes do sistema científico e os agentes económicos, atuem conjuntamente de acordo

com o necessário compromisso entre a transparência e a responsabilização na utilização dos dados, garantindo,

simultaneamente, a proteção dos direitos das pessoas, tendo por base os princípios de facilidade de localização,

acessibilidade, interoperabilidade e reutilização dos dados, bem como os pilares da Estratégia Europeia para os

Dados com o objetivo de potenciar o valor dos dados em Portugal, ao permitir que os dados circulem livremente

em todos os setores, em benefício de toda a sociedade, contribuindo para decisões mais informadas, maior

transparência e aceleração do progresso científico e da inovação e consequentemente contribuir para a

valorização da economia.»

E ainda,

«Reforçar o serviço Dados.Gov enquanto portal de dados abertos da Administração Pública, com mais oferta

de dados, mais dados ligados e mais dados em tempo real, reforçando-se a transparência do Estado com

respeito pela legislação de proteção de dados pessoais e criando potencial valor para os cidadãos e para as

empresas.»

Por fim, no que diz respeito à inovação e ciência, o Governo prevê a:

«Criação do Balcão da Ciência de forma a facilitar o acesso aos instrumentos de promoção, capacitação e

financiamento da Ciência em Portugal, de uma forma integrada, aumentando a transparência e a eficiência ao

nível do acesso e utilização por parte dos investigadores e comunidade científica.»