10 DE MAIO DE 2023

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• «aumentar a oferta de imóveis para habitação, convertendo para uso habitacional o uso de imóveis de

comércio e serviços, sem necessidade de revisão de planos de ordenamento do território ou da licença

de habitação, e disponibilizando a cooperativas e ao setor privados terrenos e edifícios do Estado para

habitação a custos acessíveis;

• simplificar os processos de licenciamento; isentando de licenciamento municipal projetos que passam a

estar sujeitos a termo de responsabilidade do projetista e penalizando o desrespeito de prazos por parte

das entidades públicas com juros de mora a benefício do promotor;

• aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, reforçando a confiança de senhorios com o

Estado a garantir o pagamento após três meses de incumprimento, propondo o subarrendamento dos

imóveis devolutos que os proprietários arrendem ao Estado; estabelecendo um princípio de isenção de

imposto de mais valias a quem venda ao Estado qualquer tipo de habitação, reforçando os incentivos

fiscais para o arrendamento, em particular o arrendamento acessível e de longa duração, e incentivando

o regresso ao mercado de arrendamento de frações atualmente dedicadas ao alojamento local.

• combater a especulação, terminando a concessão de novos visto gold e limitando o crescimento das rendas

nos novos contratos de arrendamento;

• apoiar as famílias, isentando de mais-valias a venda de uma casa para efeitos de amortização de crédito à

habitação, garantindo a oferta de uma taxa fixa por parte das entidades bancárias e criando um apoio

pecuniário que proteja as famílias das subidas das taxas de juro e das rendas de casa».

Para garantir o acesso à habitação a todos, é referido que o Governo prosseguirá a sua ação no sentido de

reforçar o parque público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de

rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da promoção direta e do

apoio aos programas municipais.

Concebendo a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial, o Governo irá continuar

a:

• «Promover programas de mobilidade habitacional, compatibilizando o programa Chave na Mão com os

programas de promoção da mobilidade para o interior.

• Promover a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese ilegal e de construção

informal, mediante a eliminação dos aspetos que dificultem a sua resolução e a mobilização dos apoios

financeiros disponíveis para este fim.

• Implementar o programa Da Habitação ao Habitat, como via para a promoção da coesão e da integração

socio-territorial dos bairros de arrendamento público, com vista à melhoria global das condições de vida

dos seus moradores».

PARTE III – Parecer do Conselho Económico e Social

Da análise ao parecer do Conselho Económico e Social sobre as GOP 23-26 (e sobre o Programa Nacional

de Reformas 2023), aprovado no Plenário do CES de 11 de abril p.p., destaca-se a referência à importância da

necessidade de serviços públicos de qualidade, como um dos «instrumentos determinantes para a redução das

desigualdades e melhoria das condições de vida da população, constituindo também a base da eficácia das

políticas públicas e da coesão social». Nesta medida, o CES considera «imperioso» apostar na valorização,

capacitação e rejuvenescimento da AP, bem como na formação e qualificação, por forma a aumentar a sua

eficiência, mas também a motivação dos recursos humanos e a capacidade de retenção na esfera pública.

Embora de carácter mais transversal, pela sua pertinência e relevância, destacam-se, ainda, as seguintes

conclusões e recomendações emitidas pelo CES:

«3. Este Conselho reitera que a recorrente ausência do cenário macroeconómico de médio prazo impede de

avaliar corretamente o impacto das medidas anunciadas, fragilizando a discussão em torno de indicações